PORTARIA GM/MS Nº 2.202, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA GM/MS Nº 2.202, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Estabelece recurso financeiro do Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
- Grupo de Atenção Especializada, a ser
disponibilizado ao Estado do Rio Grande do Norte.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os
incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e
Considerando a Portaria nº 828/GM/MS, de 17 de abril de 2020, que altera a
Portaria de Consolidação nº 6/2017/GM/MS, para dispor sobre os Grupos de Identificação
Transferências federais de recursos da saúde;
Considerando a Portaria nº 25/GM/MS, de 20 de janeiro de 2023, que divulga
os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao
cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e
Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC);
Considerando o Ofício nº 3.146/2023/SESAP, de 30 de novembro de 2023,
proveniente Secretaria da Saúde do Estado do Rio Grande do Norte; e
Considerando a Resolução CIB/RN nº 1880/2023, de 6 de dezembro de 2023, da
Comissão Intergestores Bipartite do Estado do Rio Grande do Norte, constante no NUP -
SEI nº 25000.183886/2023-43, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações
e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante de R$
105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais), a ser disponibilizado ao Estado do Rio
Grande do Norte, em parcela única.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a
transferência do montante estabelecido no Art. 1º ao Fundo Estadual de Saúde do Rio
Grande do Norte, em parcela única, mediante processo autorizativo encaminhado pela
Secretaria de Atenção Especializada à Saúde.
Art. 3º - O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do
orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho
10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta
Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
NÍSIA TRINDADE LIMA