PORTARIA Nº 756, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 756, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
Institui a Estratégia Nacional de Enfrentamento à
Violência contra Pessoas LGBTQIA+.
O MINISTRO DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da
Constituição Federal de 1988, resolve:
Art. 1º Fica instituída a Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência
contra Pessoas LGBTQIA+.
Parágrafo único. A Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra
Pessoas LGBTQIA+, executada no âmbito do Ministério dos Direitos Humanos e da
Cidadania, é uma política pública de enfrentamento às diversas violências e
discriminações sofridas por pessoas LGBTQIA+, com vistas à promoção de sua cidadania
plena.
Art. 2º São objetivos da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência
contra Pessoas LGBTQIA+:
I - enfrentar a discriminação e violência sofridas pelas pessoas LGBTQIA+ em
razão de sua identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais;
II - monitorar os dados de violência contra pessoas LGBTQIA+, com
desenvolvimento de metodologia para compilação desses dados;
III - fortalecer e implementar serviços de proteção, promoção e defesa de
direitos, voltados ao atendimento e acolhimento das pessoas LGBTQIA+ em situação de
vulnerabilidade e risco social;
IV - construir a Rede de Enfrentamento à Violência contra Pessoas LGBTQIA+,
articulando instituições e serviços governamentais e não-governamentais;
V - promover o fortalecimento institucional das políticas de enfrentamento às
discriminações e violências sofridas pelas pessoas LGBTQIA+; e
VI - expandir o alcance das políticas de proteção, promoção e defesa das
pessoas LGBTQIA+ no âmbito do território brasileiro.
Art. 3º São diretrizes da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência
contra Pessoas LGBTQIA+:
I - reconhecimento das violências e discriminações em razão da identidade de
gênero, orientação sexual e/ou características sexuais como violências estruturais e
históricas na sociedade brasileira;
II - reconhecimento das violências e discriminações cometidas em razão da
identidade de gênero, orientação sexual e/ou características sexuais como incompatíveis
com o Estado Democrático de Direito, com a Democracia e com os Direitos Humanos,
para identificação da intervenção estatal adequada;
III - promoção da integração de pessoas LGBTQIA+ com a comunidade, visando
o enfrentamento das barreiras a seu pleno reconhecimento social;
IV - articulação entre as diferentes esferas governamentais e com a sociedade
civil, para construção de respostas multisetoriais adequadas à complexidade do problema
enfrentado;
V - desenvolvimento de ações e projetos de Cooperação Internacional, com
prioridade às Cooperações Sul-Sul; e
VI - reconhecimento das interseccionalidades de raça e etnia, território, classe,
gênero, idade, religiosidade, deficiência e outras como fatores de vulnerabilidade
acrescida às pessoas LGBTQIA+, cujas especificidades devem ser consideradas para a
efetividade dos programas, planos, projetos e ações.
Art. 4º A Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas
LGBTQIA+ será implementada de forma articulada e transversal, visando o atendimento
das pessoas LGBTQIA+ de forma integral.
§ 1º Os programas, planos, projetos e ações serão desenvolvidos com foco nas
seguintes frentes:
I - desenvolvimento de diretrizes adequadas ao atendimento e acolhimento de
pessoas LGBTQIA+, a partir da identificação, implementação e testagem de serviços
destinados a enfrentar a violência contra pessoas LGBTQIA+;
II - suporte emergencial a serviços em curso, especialmente aqueles
desenvolvidos pela sociedade civil e que possuem como diretriz o respeito à liberdade
individual e exercício pleno da cidadania das pessoas LGBTQIA+;
III - construção das políticas de Estado voltadas ao atendimento e acolhimento
de pessoas LGBTQIA+ vítimas de violência e/ou em situação de vulnerabilidade ou risco
social, com foco em políticas de assistência, saúde, cidadania, cultura, segurança pública
e justiça; e
IV - formação de Rede de Enfrentamento à Violência contra Pessoas
LGBTQIA+, a partir de articulação dos serviços públicos e daqueles fornecidos pela
sociedade civil organizada, mediante a implementação e adesão às diretrizes para o
atendimento e o acolhimento de pessoas LGBTQIA+.
§ 2º A Estratégia Nacional poderá ser realizada por meio das seguintes
ações:
I - publicação dos atos normativos que instituem os programas e
institucionalizam as políticas e os equipamentos direcionados ao atendimento e ao
acolhimento de pessoas LGBTQIA+;
II - articulação com os Estados, Municípios, Distrito Federal e organizações da
sociedade civil para a adesão à Rede, aos programas, planos, projetos e ações realizadas
nesta Estratégia;
III - formalização de parcerias com instituições públicas e privadas, como
universidades, institutos de pesquisa, empresas, organizações da sociedade civil, para
realização dos programas e projetos que compõem esta Estratégia Nacional;
IV - mapeamento dos equipamentos públicos e da sociedade civil, em
funcionamento, de atendimento e acolhimento às pessoas LGBTQIA+;
V - capacitação das equipes que atuam nos equipamentos públicos e da
sociedade civil de atendimento e acolhimento às pessoas LGBTQIA+;
VI - incentivo, junto a órgãos de pesquisa, ao levantamento dos dados
relativos à população LGBTQIA+;
VII - fomento, junto a universidades e institutos de pesquisa e extensão, à
produção do conhecimento relacionado à temática LGBTQIA+;
VIII - realização de encontros que permitam a troca de experiências entre
representantes da gestão pública e/ou organizações que atuam no atendimento e no
acolhimento de pessoas LGBTQIA+;
IX - apoio e fomento a iniciativas de organizações da sociedade civil que
atendem e acolhem pessoas LGBTQIA+ de forma alinhada com os objetivos e diretrizes
desta Estratégia Nacional; e
X - cooperações internacionais, com foco nas que se estabelecem no eixo Sul-
Sul, de forma alinhada com os objetivos e diretrizes desta Estratégia Nacional.
Art. 5º A presente Estratégia Nacional será composta dos seguintes Programas
Nacionais, sob os quais desenvolver-se-ão os planos, projetos e ações para alcance dos
objetivos listados:
I - Programa Nacional Rede de Enfrentamento à Violência contra as Pessoas
LGBTQIA+; e
II - Programa Nacional de Fortalecimento das Casas de Acolhimento
LGBTQIA+.
Art. 6º Para garantia do acompanhamento e monitoramento da presente
Estratégia Nacional, fica criado o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e
Monitoramento da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas
LGBTQIA+, cujas atribuições e composição serão previstas em ato normativo a ser
publicado pela Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ em até 120 (cento
e vinte) dias a contar desta publicação.
Art. 7º Fica definido como público-alvo da Estratégia Nacional de
Enfrentamento à Violência contra pessoas LGBTQIA+, prioritariamente:
I - pessoas LGBTQIA+ em situação de vulnerabilidade e/ou risco social;
II - vítimas de violência e discriminação em razão da identidade de gênero,
orientação sexual e/ou características sexuais;
III - pessoas LGBTQIA+ em situação de rompimento, efetivo ou iminente, dos
vínculos familiares e comunitários; e
IV - pessoas LGBTQIA+ com vulnerabilidade acrescida por atravessamento de
outros marcadores sociais, como os de raça e etnia, território, classe, gênero, idade,
religiosidade, deficiência e outros.
Art. 8º A Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência contra Pessoas
LGBTQIA+ poderá ser executada por meio de parcerias governamentais, com a
administração federal direta e indireta, empresas públicas, outros entes da federação,
cooperação internacional e com organizações e entidades privadas alinhadas com as
diretrizes fixadas nesta Portaria.
Art. 9º As despesas da Estratégia Nacional de Enfrentamento à Violência
contra pessoas LGBTQIA+ correrão à conta das dotações orçamentárias anualmente
consignadas ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, que poderão ser
executadas de forma centralizada e/ou descentralizada, a depender das formas de
implementação dos programas, planos, projetos e ações a serem realizadas.
Art. 10. A Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ poderá editar
atos normativos complementares à presente Estratégia Nacional, para desenvolvimento
dos programas, planos, projetos e ações que a compõem.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SILVIO LUIZ DE ALMEIDA