PORTARIA Nº 56, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 56, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Dispõe sobre o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros
para os parceiros ofertantes de cursos de qualificação profissional no âmbito da Bolsa-Formação -
Pronatec, para a oferta de vagas em curso de qualificação profissional no Programa Mulheres
Mil.
O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 18 do Decreto nº 11.691, de 5 de
setembro de 2023, a Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, a Portaria nº 1.042, de 21 de dezembro de 2021, a Portaria nº 1.045, de 27 de dezembro de 2022, a Portaria nº 725, de 13
de abril de 2023 e o contido no Processo nº 23000.019317/2023-10, resolve:
Art. 1º Fica autorizado o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) a realizar o empenho, a liquidação e o pagamento de recursos orçamentários e financeiros,
conforme quadro abaixo, às instituições de ensino que tiveram suas propostas aprovadas no âmbito da Bolsa-Formação - Pronatec, prevista na Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011,
para oferta de cursos de qualificação profissional para mulheres, com 16 anos ou mais de idade, que se encontrem em situação de vulnerabilidade com vistas à formação profissional e
tecnológica, no âmbito do Programa Mulheres Mil, previsto na Portaria nº 725, de 13 de abril de 2023. O valor a ser repassado refere-se ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor
total aprovado para a oferta complementar, a título de fomento, nos termos do § 1º do art. 46 da Portaria nº 1.042 de 2021, alterado pela Portaria nº 1.045, de 2022.
. UF Instituição CNPJ Processo Total (R$)
. AC Instituto Estadual de Educação Profissional e Tecnológica - Ieptec/AC 07.827.773/0001-95 23000.037036/2023-49 312.000,00
. AL Secretaria de Estado da Educação e do Esporte de Alagoas - Seduc/AL 12.200.218/0001-79 23000.037046/2023-84 138.240,00
. AM Centro de Educação Tecnológica do Amazonas - Cetam/AM 05.846.254/0001-49 23000.037050/2023-42 312.000,00
. CE Fundação Universidade Estadual do Ceará - Funece/CE 07.885.809/0001-97 23000.037055/2023-75 211.200,00
. DF Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal - SEE/DF 00.394.676/0001-07 23000.037047/2023-29 312.000,00
. GO Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação - Secti/GO 21.652.711/0001-10 23000.037035/2023-02 302.400,00
. GO Secretaria de Estado da Educação do Goiás - Seduc/GO 01.409.705/0001-20 23000.037044/2023-95 312.000,00
. GO Universidade de Rio Verde - Unirv/GO 01.815.216/0001-78 23000.038755/2023-87 278.400,00
. MA Secretaria de Estado da Educação do Maranhão - Seduc/MA 03.352.086/0001-00 23000.037064/2023-66 312.000,00
. MG Secretaria de Estado da Educação de Minas Gerais - Seduc/MG 18.715.599/0001-05 23000.037041/2023-51 312.000,00
. MS Fundação Social do Trabalho - Funsat/MS 04.835.241/0001-01 23000.037059/2023-53 302.400,00
. MS Secretaria de Educação do Mato Grosso do Sul - SED/MS 02.585.924/0001-22 23000.037040/2023-15 312.000,00
. MT Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação - Seciteci/MT 03.507.415/0024-30 23000.037031/2023-16 312.000,00
. PA Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Profissional e Tecnológica
- Sectet/PA
08.978.226/0001-73 23000.037065/2023-19 504.000,00
. PI Secretaria de Educação do Piauí - Seduc/PI 06.554.729/0001-96 23000.037042/2023-04 312.000,00
. RJ Fundação de Apoio a Escola Técnica, Ciência, Tecnologia, Esporte, Lazer, Cultura e Políticas
Sociais de Duque de Caxias - Fundec/RJ
07.432.522/0001-01 23000.037067/2023-08 302.400,00
. RJ Fundação de Apoio à Escola Técnica do Rio De Janeiro - Faetec/RJ 31.608.763/0001-43 23000.038756/2023-21 302.400,00
. RJ Fundação de Amparo ao Desenvolvimento Tecnológico e Sócio Econômico de Tanguá -
FAG
48.907.389/0001-80 23000.038877/2023-73 302.400,00
. RN Secretaria de Estado da Educação, da Cultura, do Esporte e do Lazer - SEEC/RN 08.241.804/0001-94 23000.037060/2023-88 312.000,00
. RO Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep/RO 26.766.814/0001-25 23000.037061/2023-22 312.000,00
. SC Secretaria de Estado da Educação de Santa Catarina - SED/SC 82.951.328/0001-58 23000.039109/2023-37 312.000,00
. SP Fundação das Artes de São Caetano do Sul - Fascs/SP 59.314.518/0001-42 23000.037058/2023-17 307.200,00
. TO Secretaria da Educação de Tocantins - Seduc/TO 25.053.083/0001-08 23000.037056/2023-10 312.000,00
. Total 7.007.040,00
Art. 2º O empenho e a transferência de que se trata o art. 1º desta Portaria deverão ser emitidos à conta da Classificação Funcional Programática: 12.363.5012.21B4.26298.0001
- Apoio à Formação Profissional e Tecnológica - Plano Interno LFP07P1909N Pronatec Transferência instituições estaduais e municipais, Plano Orçamentário 0008 PTRES 227367.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GETÚLIO MARQUES FERREIRA
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO
CAMPUS SORRISO
PORTARIA Nº 3.021 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 23444.000048.2023-07.
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/202021, publicado no D.O.U de 05/04/2021; e considerando o Processo Eletrônico
nº 23444.000048.2023-07 que trata de Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidades, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 11.834.039/0001-20, na modalidade suspensão de
licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou unidade administrativa pela
qual a Administração Pública opera e atua concretamente(IFMT), pelo prazo de 6 (seis)
meses, nos termos do item 19.2.3 do termo de referência do edital do pregão eletrônico
Nº. 01/2021 - UASG 158950 / CONTRATO N°. 02/2021.
Art. 2º A aplicação da sanção, se dá, motivada em síntese, por ter descumprido
obrigações assumidas na Cláusula 11 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico Nº.
01/2021 - UASG 158950 / CONTRATO N°. 02/2021 - Instituto Federal de Educação, Ciência
e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Sorriso, assim como no Inciso III do Artº. 87 da Lei
8.666/93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS
CAMPUS VÁRZEA GRANDE
PORTARIA Nº 3.018 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 23749.001543.2023-09.
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/202021, publicado no D.O.U de 05/04/2021; e considerando o Processo Eletrônico
nº 23749.001543.2023-09 que trata de Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidades, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 11.834.039/0001-20, na modalidade advertência,
multa e suspensão de licitar e contratar com o órgão (IFMT) pelo prazo de 6 (seis) meses,
nos termos dos itens 22.2 do edital do pregão eletrônico Nº. 84/2022 - UASG 158144 /
CONTRATO N°. 001/2023; aplicar multa no valor de R$ 12.115,59 (doze mil cento e quinze
reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 2º A aplicação da sanção, se dá, motivada em síntese, por ter descumprido
obrigações assumidas nas Cláusula 15.14, 21.1.1 e 21.1.2 do Termo de Referência do
Pregão Eletrônico Nº. 84/2022 - UASG 158144 / CONTRATO N° 001/2023 - Instituto Federal
de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso - Campus Várzea Grande, assim como
nos Incisos I, II e III do Artº. 87 da Lei 8.666/93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS
PORTARIA Nº 3.020 - RTR-SRDA/RTR-CG/RTR-GAB/RTR/IFMT,
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023
Processo nº 23749.001544.2023-45.
O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE
MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Decreto Presidencial de
31/03/202021, publicado no D.O.U de 05/04/2021; e considerando o Processo Eletrônico
nº 23749.001544.2023-45 que trata de Processo Administrativo de Apuração de
Irregularidades, resolve:
Art. 1º Aplicar sanção à empresa BEM ESTAR TRANSPORTES E PRESTACAO DE
SERVICOS LTDA inscrita no CNPJ sob o n° 11.834.039/0001-20, na modalidade advertência,
multa e suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão, entidade ou
unidade administrativa pela qual a Administração Pública opera e atua concretamente, pelo
prazo de 6 (seis) meses, nos termos dos itens 22.4.1, 22.4.2 e 22.4.3 do edital do pregão
eletrônico Nº. 84/2022 - UASG 158144 / CONTRATO N°. 003/2023; a multa total prevista é
no valor de R$ 18.812,10 (dezoito mil oitocentos e doze reais e dez centavos).
Art. 2º A aplicação se dá, em síntese, pelo não cumprimento das Cláusulas
15.14, 21.1.1 e 21.1.2 do Termo de Referência do Pregão Eletrônico Nº. 84/2022 - UASG
158144 / CONTRATO N°. 003/2023 - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de
Mato Grosso - Campus Várzea Grande, ao inexecutar parcialmente as obrigações assumidas
e ensejar o retardamento da execução do objeto, assim como no Inciso I, II e III do Artº.
87 da Lei 8.666/93.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JULIO CÉSAR DOS SANTOS