PORTARIA Nº 3.725, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.725, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Portaria de Procedimentos Gerais nº 2.367,
de 25 de julho de 2022, publicada na edição 141,
página 24, seção 1, que estabelece os procedimentos
gerais a serem observados no âmbito da Secretaria-
Executiva relativos à implementação do Programa de
Gestão e Desempenho.
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO
DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4° do
Decreto n. 11.072, de 17 de maio de 2022, e considerando o disposto no atr. 6° da
Instrução Normativa SEGES/SGPRT/MGI n. 24, de 28 de julho de 2023, na Portaria MIDR n.
2.971, de 20 de setembro de 2023, resolve:
Art. 1º A Portaria SE/MDR nº 2367, de 25 de julho de 2022, publicada na edição
141, página 24, seção 1, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito da Secretaria-Executiva, os
procedimentos gerais para instituir o Programa de Gestão e Desempenho, nas modalidades
teletrabalho e presencial, nos termos da Portaria MIDR nº 2.971, de 20 de setembro de
2023."(NR)
"Art. 2º As atividades que poderão ser executadas por meio do Programa de
Gestão e Desempenho são:
I - aquelas que permitem a mensuração, quantitativa e qualitativa, das entregas
do participante; e
II - aquelas que possam ser adequadamente executadas de forma remota e
com a utilização de recursos tecnológicos de informação e comunicação.
§ 1º O disposto no inciso II do caput não será aplicado no caso de Programa de
Gestão e Desempenho na modalidade presencial.
§ 2º As atividades passíveis de serem adequadamente executadas por meio do
Programa de Gestão e Desempenho serão disponibilizadas pela Secretaria-Executiva à
Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, a fim de serem publicadas no sítio eletrônico
oficial do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional e, após, inseridas no
sistema informatizado apropriado como ferramenta de apoio tecnológico para
acompanhamento e controle do cumprimento de metas e alcance de resultados do
Programa." (NR)
"Art. 6º Não haverá limitação de vagas para participação no Programa de
Gestão e Desempenho no âmbito desta Secretaria." (NR)
"Art. 7º....................................................................................................................
I - estar em cumprimento do primeiro ano de estágio probatório; (NR)
(...)
IV - Revogado. "(NR)
"Art. 8º Ficam aprovados o Formulário de adesão ao Programa de Gestão e
Desempenho e o Termo de Ciência e Responsabilidade, assim como os formulários de
alteração de modalidade e de execução de regime e desligamento do Programa de Gestão
e Desempenho, que devem ser assinados pelo participante, pela chefia imediata e pelo
chefe máximo da Unidade na forma dos Anexos I, II e III"(NR)
"Art. 10 - A participação do servidor no Programa dar-se-á mediante pactuação
de plano de trabalho com a chefia da unidade de execução e assinatura de Formulário de
Adesão ao Programa de Gestão e Desempenho e Termo de Ciência e Responsabilidade.
§ 1° O ingresso, o desligamento, a alteração de modalidade e de execução de
regime do Programa de Gestão e Desempenho ocorrerão mediante autorização do chefe
máximo da Unidade.
§ 2° As solicitações previstas no § 1° deverão ser registradas em formulário,
conforme Anexo I, II ou III, documentados em processo via Sistema Eletrônico de
Informações SEI e encaminhados à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas, para
ciência."(NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.
VALDER RIBEIRO DE MOURA