PORTARIA Nº 3.023, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 3.023, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que
lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08205.002715/2015-05, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
Expulsar do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º,
da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, CESAR GUILLERMO RUPERTY, de nacionalidade
equatoriana, filho de Cesar Ruperty e de Maria Ines Duenas, nascido na República do
Equador, em 25 de abril de 1989, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário,
com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 7 (sete) anos e 6 (seis) de
meses, a partir da execução da medida.
MARTHA PACHECO BRAZ