PORTARIA Nº 294, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 294, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 e o art. 11 do Decreto nº
9.311, de 15 de março de 2018.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Projeto de Assentamento Filhos do Contestado, da Superintendência Regional
do Incra, autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Projeto de Assentamento Filhos do Contestado, instituído
pela Prefeitura Municipal de São Cristóvão do Sul, Código Incra 0391000, com área de
22,1421 ha (vinte e dois hectares, quatorze ares e vinte e um centiares), localizado no
município de São Cristóvão do Sul/SC.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 20 (vinte)
unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA,
nos termos do art. 7º do Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI