PORTARIA Nº 293, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 293, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
(PAE) denominado Ilha da Marchantaria, localizado no
municípiodeIranduba,estadodoAmazonas,sobgestão
da Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30/12/2022.
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54270.001599/2009-94;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Ilha da Marchantaria, com a área de 2.979,3562 ha (dois mil novecentos e
setenta e nove hectares, trinta e cinco ares e sessenta e dois centiares), localizado nos
municípios de Iranduba, no estado Amazonas, na forma de arrecadação, Portaria nº 204
(18225193), de 2016;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM), autorizada pela Diretoria de
Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela
regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de assentamento Agroextrativista (PAE)
Ilha da Marchantaria, localizado no município de Iranduba, estado do Amazonas, sob
gestão da Superintendência Regional do Amazonas - SR(AM), visando ao assentamento de
150 (cento e cinquenta) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a SR(AM) dar início ao processo de seleção para a inclusão das
unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA,
sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI