PORTARIA Nº 292, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 292, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
CriaçãodoProjetodeAssentamentoAgroextrativista(PAE)
denominado "Machurunim", localizado no Município de
Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22 da Estrutura
Regimental do Incra, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022,
combinado com o art. 104, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, publicada em 30/12/2022;
Considerando o constante dos autos do processo administrativo nº
54270.001243/2015-07;
Considerando a necessidade de conceder destinação ao imóvel rural
denominado Gleba Abacaxis, localizado nos municípios de Nova Olinda do Norte, no estado
Amazonas, na forma de obtenção por arrecadação, pela Portaria nº 168, de 09 de agosto
de 1984, publicada no D.O.U, Seção I, pág. 11815/11816, de 14 de agosto de 1984;
Considerando a proposta da criação do projeto de assentamento pela
SuperintendênciaRegionaldoAmazonas-SR(AM),autorizadapelaDiretoriadeDesenvolvimento
e Consolidação de Projetos de Assentamento - DD, que decidiram pela regularidade da proposta,
do imóvel arrecadado pela Portaria nº 169, de 1984 (18259520); resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE)
denominado "Machurunim", com área de 4.679,4773 ha (quatro mil, seiscentos e setenta e
nove hectares, quarenta e sete ares e setenta e três centiares), localizado no município de
Nova Olinda do Norte, estado do Amazonas, sob gestão da Superintendência Regional do
Amazonas - SR(AM), visando ao assentamento de 112 (cento e doze) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a SR(AM) dar início ao processo de seleção para a inclusão das
unidades familiares como beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA,
sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI