PORTARIA Nº 289, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 289, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IV do art. 22 do
Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, combinado com o art. 104 do Regimento
Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022,
publicada no Diário Oficial da União de 30 de dezembro de 2022 seguinte e o art. 11 do
Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Considerando que o reconhecimento de projeto de assentamento de outro
ente público e de unidade de conservação de uso sustentável é medida que possibilita o
acesso de unidades familiares ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA;
Considerando a aprovação da proposta de reconhecimento de unidades
familiares do Território Quilombola Estadual Mirinzal da Julita, da Superintendência
Regional do Maranhão - SR(MA), autorizada pela Diretoria de Desenvolvimento e
Consolidação de Projetos de Assentamento - DD; resolve:
Art. 1º Reconhecer o Território Quilombola Estadual Mirinzal da Julita,
instituído pelo Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA, Código Incra MA
1018500, com área de 330,1586 ha (trezentos e trinta hectares, quinze ares e oitenta e
seis centiares), localizado no município de Presidente Juscelino/MA.
Art. 2º Autorizar o início do processo de análise para a inclusão de 25 (vinte e
cinco) unidades familiares como beneficiárias do PNRA, nos termos do art. 7º do Decreto
nº 9.311, de 15 de março de 2018.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI