PORTARIA Nº 287, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 287, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Aquisição de imóvel rural por pessoa natural
estrangeira localizado fora de área considerada
indispensável à segurança nacional.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA , no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o
inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.044989/2021-25 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974
e Instrução Normativa nº 88, de 13 de dezembro de 2017 para obtenção de autorização do
INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP)F, e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, bem como o cumprimento das exigências
do Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram
favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural denominado: Vale das Águas ou Sitio
Rochedo, desmembrado da Fazenda Rochedo, com 52,0300 ha (cinquenta e dois hectares
e três ares).
Considerando que a área total do município de São José dos Campos,
informada pelo Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 109.940,9000 ha
(cento e nove mil e novecentos e quarenta hectares, novecentos e quarenta ares e
noventa centiares), dos quais 2.189,0838 ha ocupados por estrangeiros e 8,5683 ha pela
nacionalidade Norte Americana (15537899), segundo informação do Serviço Registral de
Imóveis da Comarca de São José dos campos/SP;
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 52,0300 ha
(cinquenta e dois hectares e três ares) equivalente a 5,2030 Módulos de Exploração
Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) Módulos de Exploração
Indefinida - MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709,
de 7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974,
bem como não suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da
superfície do Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse
por arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por
estrangeiros de uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, §
1º do Decreto nº. 74.965/1974).
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 25.499 da 2ª Circunscrição Imobiliária de São José dos Campos/SP, encontra-
se em conformidade com os requisitos legais para aquisição por estrangeiro e cadastrada
no Sistema nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o código n° 635.197.019.933-0;
Considerando que a área do imóvel rural é inferior a 20 (vinte) MEI, não
necessita de apresentação de projeto de exploração, nos termos do § 4º, art. 7º do
Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 197, mas somente a destinação a ser dada ao
imóvel, que é a exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindústria, conforme
documento não encontrando óbices para a sua aprovação;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
85, de 01 de dezembro de 2023, consubstanciada na Ata da 727ª Reunião, realizada em 30
de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor CHARLES
WESLEY FROMEM, norte americano, aposentado, inscrito no CPF sob o nº 220.***.***-73,
portador do RNE V280866-Z, com validade indeterminada, casado sob o regime de
separação de bens com Jaqueline Rodrigues de Souza Fromén, brasileira, do lar, portadora
do RG n° 21.271.443-0 SSP-RJ e inscrita no CPF/MF sob nº 107.161.718/48, residentes e
domiciliados na Avenida Emílio Manzano Lhorente, n° 420, Balneário Golfinhos,
Caraguatatuba/SP, e-mail ramon.poliandri.adv@gmail, a adquirir o imóvel rural
denominado Vale das Águas ou Sitio Rochedo, desmembrado da Fazenda Rochedo, com
52,0300 ha (cinquenta e dois hectares e três ares), situado no "Bairro da Água Soca ou
Rochedo", zona rural, no 2° Subdistrito - Santana do Paraíba, Comarca e 2ª Circunscrição
Imobiliária de São José dos Campos/SP, cadastrado, no INCRA sob o código n°
635.197.019.933-0, objeto da matrícula nº 25.499.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI