PORTARIA Nº 286, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 286, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Aquisição de imóvel rural por pessoa natural
estrangeira localizado fora de área considerada
indispensável à segurança nacional.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA , no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura Regimental do
INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o inciso o VII do art.
104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.105249/2021-72 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para
obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP)F e da Divisão de Fiscalização e de Controle de
Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, bem como o cumprimento das exigências do Parecer
Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta
de aquisição do imóvel rural denominado: Sítio São José - a ser desmembrada de uma área
maior de 13,2956 ha (treze hectares, vinte e nove ares e cinquenta e seis centiares), da Fazenda
Sítio São José, objeto da matrícula nº 17.182 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e
Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas, da Comarca de Itararé/SP.
Considerando que área total do município de Itararé/SP, conforme dados oficiais
do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 100.386,0000 ha, sendo até a
presente data com 0,0609 ha ocupada por estrangeiros das seguintes nacionalidades: 1,
Alemão: 0,0272 ha; 2. Holandês: 0,0242 ha e Norte Americano: 0,0095 ha.
Considerando que a área requerida pelo interessado é de 6,4500 ha (seis hectares
e quarenta e cinco ares) 6,4500 ha (seis hectares e quarenta e cinco ares), equivalente a 1,3291
Módulos de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI,
em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de
1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974, bem como não
suplantando os percentuais máximos de vinte e cinco por cento (25%) da superfície do
Município onde se localiza o imóvel como sendo de propriedade ou de posse por
arrendamento por estrangeiros e de dez por cento (10%) dessa superfície por estrangeiros de
uma mesma nacionalidade (art. 12, § 1º, da Lei nº 5.709/1971 e art. 5º, § 1º do Decreto nº
74.965/1974).
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 17.182 do Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas
Jurídicas, da Comarca de Itararé/SP, localizado no município de Itararé/SP, encontra-se em
conformidade com os requisitos legais para aquisição por estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº 84,
de 01 de dezembro de 2023, consubstanciada na Ata da 727ª Reunião, realizada em 30 de
novembro de 2023; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor ALBERT LUCAS
WOLTERS, de nacionalidade holandesa, portador da Carteira de Identidade para Estrangeiro
RNE nº W254146-M, expedida pela CGPI/DIREX/DPF, e inscrito junto ao CPF sob nº
092.***.***-34, casado sob o regime de comunhão de bens, com a Sra. Cornélia Eike Adriana
Slob Wolters, de nacionalidade holandesa portadora da Carteira de Identidade para Estrangeiro
RNE nº W254147-K, expedida pela CGPI/DIREX/DPF, e inscrita junto ao CPF sob nº 196.566.698-
19, residentes e domiciliados no Sítio Mansa, Bairro Morro Vermelho, Zona Rural do Município
de Itararé/SP - CEP 18.460-000, a ADQUIRIR o imóvel rural denominado Sítio São José, com
área de 6,4500 ha (seis hectares e quarenta e cinco ares), parte a ser desmembrada da Fazenda
Sítio São José, localizado no município de Itararé/SP, cadastrada no Sistema Nacional e
Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 636.096.002.011-0. A área do referido imóvel rural
equivale a 1,3291 Módulos de Exploração Indefinida;
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele
efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo
Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI