PORTARIA Nº 285, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 285, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Autorização para aquisição de imóvel rural
localizado fora da faixa de fronteira por estrangeiro
- pessoa física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c
o inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº
2.541, de 28 de dezembro de 2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.120971/2022-18 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, para
obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição ou arrendamento de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de São Paulo - SR(SP)F e da Divisão de Fiscalização e de Controle
de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, que após constatado o cumprimento das exigências
para pessoas físicas estrangeiras adquirirem imóveis rurais no Brasil, especialmente
contidas no Parecer Referencial n. 0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, são
favoráveis à proposta de aquisição do imóvel denominado "Fazenda São Lourenço";
Considerando que área total do município de Itápolis/SP, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 996,747 (novecentos
e noventa e seis vírgula setecentos e quarenta e sete) Km², ou seja, 99.674,7000ha
(noventa e nove mil, seiscentos e setenta e quatro hectares e setenta ares), e segundo
dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), a área adquirida ou arrendada por
estrangeiros neste município é de 188,8400ha (cento e oitenta e oito hectares, oitenta e
quatro ares), destes, 85,4290ha (oitenta e cinco hectares, quarenta e dois ares e noventa
centiares) para a nacionalidade alemã, o restante das áreas para outras nacionalidades.
E por ser casado com brasileira, o requerente estrangeiro fica dispensado das restrições
impostas no §1º e no caput do art. 5º do Decreto nº 74.965, de 1974, se enquadra no
inciso III do § 2º do referido decreto;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 62,0469ha (sessenta
e dois hectares, quatro ares e sessenta e nove centiares), equivalente a 6,20469 Módulos
de Exploração Indefinida, não ultrapassando, assim, o limite de 50 (cinquenta) MEI, em
área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de
1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a autorização do INCRA é uma exigência do Oficial de
Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Itápolis para regularizar a aquisição
(R.3/26.964) por meio de cisão do patrimônio da HAPPEL ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES S/A, com sede na Avenida Infante Dom Henrique, nº 852, Sala 1. Bairro
de Santa Angelina, município de Araraquara/SP, inscrita no CNPJ sob o nº
59.726.125/0001-46, que foi a transmitente do imóvel ao Senhor Horst Jakob Happel,
visto que a área do imóvel ultrapassa o limite permitido (3 MEI);
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída
da matrícula nº 26.964, situado no município de Itápolis, estado de São Paulo, encontra-
se em conformidade com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por
estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
83, de 01 de dezembro de 2023, consubstanciada na Ata da 727ª Reunião, realizada em
30 de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor Horst
Jakob Happel, empresário, de nacionalidade alemã, portador da Cédula de Identidade de
Estrangeiro na Classificação Permanente, RNE nº W318268-5, válida até 06/12/2015,
(amparado pelo art. 1º da Lei nº 9.505, de 15 de outubro de 1997), expedida pelo
CGPI/DIREX/DPF, inscrito no CPF sob nº. 279.***.***-72, casado sob o regime de
comunhão parcial de bens com a Senhora Maria Angelica Sabbag Happel, de
nacionalidade brasileira, portadora da Carteira de Identidade RG nº 4.284.580-4, expedida
pela SESP-SP em 23/01/2018, inscrita no CPF sob o nº 276.***.***-11, residentes e
domiciliados à Av. Infante Dom Henrique, 830, Jardim Santa Angelina, município de
Araraquara/SP, a adquirir o imóvel rural denominado "Fazenda São Lourenço", com área
de 62,0469ha (sessenta e dois hectares, quatro ares e sessenta e nove centiares),
localizado no município de Itápolis/SP, cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural
- SNCR sob o código nº. 950.181.516.333-0. A área do referido imóvel rural equivale a
6,20469 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI