PORTARIA Nº 284, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 284, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Autorização para aquisição de imóvel rural localizado
fora da faixa de fronteira por estrangeiro - pessoa
natural.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura
Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o
inciso o VII do art. 104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541,
de 28 de dezembro de 2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.056133/2023-64 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7
de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974,
para obtenção de autorização pelo INCRA para 2ª aquisição de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional de Minas Gerais - SR(MG)F e da Divisão de Fiscalização e de
Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2, respaldadas pelo Parecer Referencial nº
0001/2020/GAB/PFE/PFE-INCRA-SEDE/PGF/AGU, se mostraram favoráveis à proposta de
aquisição ou arrendamento do imóvel rural denominado "Sítio Floresta Verde";
Considerando que área total do município de Carvalhos/MG, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 282,254 (duzentos e
oitenta e dois vírgula duzentos e cinquenta e quatro) Km², ou seja, 28.225,4000ha (vinte e
oito mil, duzentos e vinte e cinco hectares e quarenta ares), e segundo dados do Sistema
Nacional de Cadastro Rural, a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste
município é de 12,3508ha (doze hectares, trinta e cinco ares e oito centiares), sendo esses
12,3508ha para a nacionalidade chilena; no entanto o requerente fica dispensado das
limitações territoriais de 25% do município de imóveis rurais em mãos de estrangeiros e de
10% de uma mesma nacionalidade, por viver em união estável com brasileira e ter filhos
brasileiros, se enquadra no inciso III do art. 5º do Decreto nº 74.965, de 1974;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 11,1300ha (onze
hectares e treze ares), equivalente a 0,742 Módulos de Exploração Indefinida, somada à
área rural já adquirida, não ultrapassa o limite de 50 (cinquenta) MEI, em área contínua ou
descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 e o art. 7º
do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula 14.755 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Aiuruoca-MG, situado
no município de Carvalhos, estado de Minas Gerais, encontra-se em conformidade com os
requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº
82, de 01 de dezembro de 2023, consubstanciada na Ata da 727ª Reunião, realizada em 30
de novembro de 2023; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, o Senhor Sergio
David Santiago Pena Gatica, empresário, de nacionalidade chilena, portador da Cédula de
identidade de Estrangeiro na Classificação Permanente - RNE nº W576255-B, emitida pelo
Órgão CGPI/DIREX/DPF, em 11/03/2015, com validade indeterminada, inscrito no CPF n°
024.***.***-90, convivente em União Estável, Regime Comunhão Parcial de Bens, com
Marcela Souza Moraes, brasileira, portadora da Cédula de identidade Registro Geral n°
33.747.166-6, emitida pelo Órgão SSP/SP, em 07/11/2011, inscrita no CPF n° 221.479.578-
28, residentes e domiciliados à Rua da Gávea, nº 344, Caminhos de San Conrado (Sousas),
Campinas/ SP, CEP 13.104-096, a adquirir o imóvel rural denominado "Sítio Floresta
Verde", com área de 11,1300 hectares, localizado no município de Carvalhos/MG, e
cadastrado no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 950.076.074.179-
0. A área do referido imóvel rural equivale a 0,742 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para
que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente,
conforme Parágrafo Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI