PORTARIA Nº 283, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 283, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Segunda aquisição de imóvel rural localizado em faixa
de fronteira, por estrangeiro - pessoa física.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas no art. 22 da Estrutura Regimental do
INCRA, aprovada pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de 2022, c/c o inciso o VII do art.
104 do Regimento Interno da entidade, aprovado pela Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de
2022, e
Considerando que a instrução e a análise do processo administrativo nº
54000.023732/2022-11 estão de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de
outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974, e pela
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 26 de agosto de
1980 para obtenção de autorização pelo INCRA para aquisição (2ª aquisição) ou arrendamento
de imóvel rural;
Considerando as manifestações da Divisão de Governança Fundiária da
Superintendência Regional do Mato Grosso do Sul - SR(MS)F, da Procuradoria Regional da
SR(MS), da Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e da
Procuradoria Federal Especializada - PFE/INCRA-SEDE favoráveis à proposta de aquisição do
imóvel rural denominado Fazenda Campo Verde, Lote 19;
Considerando que área total do município de Porto Murtinho/MS, conforme dados
oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 17.505,200 (dezessete mil
quinhentos e cinco vírgula dois) Km², ou seja, 1.750.520,0000 (um milhão, setecentos e
cinquenta mil, quinhentos e vinte hectares) hectares; e segundo dados do Sistema Nacional de
Cadastro Rural, a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município é de
12.847,3521 (doze mil, oitocentos e quarenta e sete hectares, trinta e cinco ares e vinte um
centiares) hectares, desses, 1.280,6750 (um mil, duzentos e oitenta hectares, sessenta e sete
ares e cinquenta centiares) hectares são da nacionalidade japonesa. E por ser casado com
brasileiro naturalizado e ter filhos brasileiros, a requerente estrangeira fica dispensada dos
limites de que trata o § 1º e caput do art. 5º do Decreto nº 74.965, de 1974, se enquadra no
inciso III do § 2º do referido artigo;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de Porto Murtinho/MS,
conforme dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE, é de 17.505,200
(dezessete mil quinhentos e cinco vírgula dois) Km², ou seja, 1.750.520,0000 (um milhão,
setecentos e cinquenta mil, quinhentos e vinte hectares) hectares; e segundo dados do Sistema
Nacional de Cadastro Rural, a área adquirida ou arrendada por estrangeiros neste município é
de 12.847,3521 (doze mil, oitocentos e quarenta e sete hectares, trinta e cinco ares e vinte um
centiares) hectares, desses, 1.280,6750 (um mil, duzentos e oitenta hectares, sessenta e sete
ares e cinquenta centiares) hectares são da nacionalidade japonesa. E por ser casado com
brasileiro naturalizado e ter filhos brasileiros, a requerente estrangeira fica dispensada dos
limites de que trata o § 1º e caput do art. 5º do Decreto nº 74.965, de 1974, se enquadra no
inciso III do § 2º do referido artigo;
Considerando que a área requerida pelos interessados é de 59,0019ha
(cinquenta e nove hectares, e dezenove centiares), equivalente a 2,360076 Módulos de
Exploração Indefinida, somada às áreas já adquiridas, não ultrapassa o limite de 50
(cinquenta) MEI, em área contínua ou descontínua, de que trata o art. 3º da Lei nº 5.709, de
7 de outubro de 1971, e o art. 7º do Decreto nº. 74.965, de 26 de novembro de 1974;
Considerando que a área do imóvel rural objeto da solicitação é constituída da
matrícula nº 5.717 do Cartório de Registro de Imóveis de Porto Murtinho/MS, situado no
município de Porto Murtinho, estado do Mato Grosso do Sul, encontra-se em conformidade
com os requisitos legais para aquisição ou arrendamento por estrangeiro;
Considerando o ato de Assentimento Prévio do Conselho de Defesa Nacional de nº
287, publicado no Diário Oficial da União, Seção 1, página 9, em 29 de dezembro de 2022; e
Considerando a autorização contida na Resolução do Conselho Diretor - CD nº 81,
de 01 de dezembro de 2023, consubstanciada na Ata da 727ª Reunião, realizada em 30 de
novembro de 2023; resolve:
Art. 1º Autorizar, com base na Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971,
regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974 e na Lei nº 6.634, de
1979, regulamentada pelo Decreto nº 85.064, de 1980, a Senhora HARUNA ONO
YAMANAKA, produtora rural, de nacionalidade japonesa, portador da Cédula de Identidade
de Estrangeiro na classificação Permanente, RNE nº W008099-T, com validade
indeterminada (conforme Lei nº 9.505, de 15 de outubro de 1997), inscrita no CPF sob o
nº 703.***.***-94, casada sob o Regime de Comunhão Parcial de Bens com o Senhor
TATSUO YAMANAKA, brasileiro naturalizado, portador da Carteira de Identidade RG nº
51.141, emitida pela SESP/MT, inscrito no CPF sob o nº 028.***.***-00, residentes e
domiciliados à Rua Gustavo Adolfo Pavei, 395, Dourados/MS, a adquirir o imóvel rural
denominado Fazenda Campo Verde, Lote 19, com área de 59,0019ha (cinquenta e nove
hectares, e dezenove centiares), localizado no município de Porto Murtinho/MS, cadastrado
no Sistema Nacional e Cadastro Rural - SNCR sob o código nº. 951.145.260.070-3. A área do
referido imóvel rural equivale a 2,360076 Módulos de Exploração Indefinida.
Art. 2º A autorização terá prazo de validade de 30 (trinta) dias para que o
interessado providencie a lavratura da escritura pública e de mais 15 (quinze) dias para que ele
efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente, conforme Parágrafo
Único, do art. 10, do Decreto nº 74.965/1974.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI