PORTARIA Nº 269/PGJM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 269/PGJM, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2023
Altera dispositivos da Portaria nº 175/PGJM, de 24
de julho de 2023.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições conferidas
pelo artigo 124, XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando a
necessidade de adequar as normas que disciplinam o Programa de Ações de Capacitação
(PAC) e a concessão da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), no âmbito do
Ministério Público Militar, resolve:
Art. 1º Alterar o iniciso II do § 8º do art. 12, da Portaria nº 175/PGJM, de 24
de julho de 2023, o qual passará a conter a seguinte redação:
Art. 12. .................................................................................................................
[...]
§ 8º ........................................................................................................................
[...]
II - cursos à distância cuja carga horária diária cumprida pelo discente supere 8
(oito) horas de aula.
Art. 2º Alterar o § 1º do art. 17, da Portaria nº 175/PGJM, de 24 de julho de
2023, o qual passará a conter a seguinte redação:
Art. 17.......................................................................................................................
§ 1º Para a percepção inicial e manutenção do pagamento da GAS, é
imprescindível a abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o
preenchimento de formulário de requerimento assinado pelo servidor e de declaração
assinada pelo respectivo chefe imediato, em que conste a lotação, a função e as atividades
de que tratam o artigo 2º desta Portaria, observadas as seguintes peculiaridades:
Art. 3º Alterar o § 1º do art. 20 da Portaria nº 175/PGJM, de 24 de julho de
2023, o qual passará a conter a seguinte redação:
Art. 20. ...................................................................................................................
§ 1º Para a percepção inicial e manutenção do pagamento da GAS, é
imprescindível a abertura de processo no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) e o
preenchimento de formulário de requerimento assinado pelo servidor e de declaração
assinada pelo respectivo chefe imediato e pelo Procurador responsável pela gestão
administrativa, em que conste a lotação e as funções de pesquisa e de análise a serem
desempenhadas, com o envio ao SPAI, para validação das informações.
Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ANTÖNIO PEREIRA DUARTE
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA-GERAL
CONSELHO SUPERIOR
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 278
REALIZADA EM 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Início: 11h08.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal
Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima e Gláucio Araújo de
Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Substituto Gustavo Ernani Cavalcanti
Dantas, a Ouvidora do MPT Vera Regina Della Pozza Reis e a Vice-Presidenta da ANPT
Lydiane Machado e Silva. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa
Melo e Adriana S. Machado.
Deliberações:
I - Aprovação das atas da 277ª Sessão Ordinária e 222ª Sessão
Extraordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou as atas da 277ª Sessão Ordinária e da 222ª Sessão Extraordinária.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S.
Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
II - Feitos deliberados.
Inversão da pauta.
01 - PGEA nº 28.02.0004.0000492/2023-18.
Interessada: Mariana Pereira Magalhães - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de estágio probatório (21º Concurso - 4ª posse).
Relatora: Conselheira Cristina Soares de Oliveira e Almeida Nobre.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Mariana
Pereira Magalhães e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do
término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 04.05.2024, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare
Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
02 - PGEA nº 28.02.0004.0000494/2023-61.
Interessada: Amanda Henriques Bessa Figueredo - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e o consequente vitaliciamento da
Procuradora do Trabalho Amanda Henriques Bessa Figueredo, a partir de 18 de abril de
2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão
Ordinária, 29/11/2023.
03 - PGEA nº 28.02.0004.0000495/2023-34.
Interessada: Daniela Bastos Moutinho e Silva - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio probatório e o consequente vitaliciamento da
Procuradora do Trabalho Daniela Bastos Moutinho e Silva, a partir de 29 de abril de
2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão
Ordinária, 29/11/2023.
04 - PGEA nº 28.02.0004.0000496/2023-07.
Interessado: Danilo Oliveira Lima Teixeira - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relator: Conselheiro Fábio Leal Cardoso.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Danilo
Oliveira Lima Teixeira e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do
término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 26.04.2024, nos termos do
voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare
Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
05 - PGEA nº 28.02.0004.0000497/2023-77.
Interessada: Érika Garcia Trevizo Felipelli - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relatora Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela confirmação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Érika
Garcia Trevizo Felipelli, e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do
término do prazo de seu estágio probatório, previsto para 26/04/2024, nos termos do
voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare
Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
06 - PGEA nº 28.02.0004.0000498/2023-50.
Interessado: Igor Sousa Gonçalves - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório do Procurador do Trabalho Igor
Sousa Gonçalves e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do término
do seu estágio probatório, com previsão de término em
18/04/2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado.
CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
07 - PGEA nº 28.02.0004.0000499/2023-23.
Interessada: Jéssica Alves Resende Freitas - Procuradora do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação do estágio probatório da Procuradora do Trabalho Jéssica
Alves Resende Freitas e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo quando do
término do seu estágio probatório, com previsão de término
em 26/04/2024, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado.
CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
08 - PGEA nº 28.02.0004.0000500/2023-93.
Interessado: Vinicius Lantyer Oliveira Esquivel - Procurador do Trabalho.
Assunto: Acompanhamento de Estágio Probatório (21º Concurso, 4ª Posse).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela aprovação, no estágio probatório, do Procurador do Trabalho Vinicius
Lantyer Oliveira Esquivel e, em consequência, pela sua vitaliciedade no cargo, quando do
término do prazo de seu estágio probatório, com previsão para 18/04/2024, nos termos
do voto do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare
Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
09 - PGEA nº 20.02.0001.0007677/2023-10.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE.
Assunto: Pedido de redistribuição permanente do Ofício da PTM de Limoeiro
do Norte/CE para a sede da PRT da 7ª Região.
Relatora: Conselheira Edelamare Barbosa Melo.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira relatora pela redistribuição
permanente do Ofício da PTM de Limoeiro do Norte para a sede da PRT da 7ª Região,
pediu vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o
Conselheiro Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto. CSMPT, 221ª Sessão Extraordinária,
10/10/2023.
Decisão anterior: Prosseguindo o julgamento, renovou pedido de vista
regimental o Conselheiro Fabio Leal Cardoso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro
Gláucio Araújo de Oliveira. CSMPT, 277ª Sessão Ordinária, 24/10/2023.
Decisão anterior: Adiado o julgamento do feito para próxima sessão em razão
da ausência justificada da Conselheira relatora. Ausentes, justificadamente, as
Conselheiras Maria Aparecida Gugel, Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado.
CSMPT, 222ª Sessão Extraordinária, 13/11/2023.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, por
maioria, autorizar a redistribuição requerida, ficando esta diferida para o momento em
que o ofício da PTM de Limoeiro do Norte vagar, ou seja, somente quando esse centro
de atribuições ministeriais perder voluntariamente o seu titular, em virtude de remoção,
promoção para outra unidade do MPT, ou outra forma de vacância, quando
efetivamente se dará de forma automática a mencionada redistribuição, nos termos do
voto vista divergente do Conselheiro Fabio Leal Cardoso, vencida parcialmente a
Conselheira Relatora. O Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima declarou-se
suspeito por motivo de foro íntimo. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária,
29/11/2023.
10 - PGEA nº 20.02.0400.0001678/2023-22.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região - Denise Maria
Schellenberger Fernandes - Procuradora-Chefe.
Assunto: Solicita inclusão do 39º Ofício Geral da PRT da 4ª Região na Divisão
de Dissídios Coletivos - Alteração da Portaria PGT n.º 321/2022.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pela autorização do pedido de alteração da Portaria PGT nº 321, de 15 de
março de 2022, com fulcro no artigo 4º, parágrafo único, da Resolução CSMPT nº 132,
de 25 de outubro de 2016, para que seja incluído o 39º Ofício Geral da Procuradoria
Regional do Trabalho da 4ª Região na Divisão de Dissídios Coletivos, nos termos do voto
do Conselheiro Relator. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa
Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
11 - PGEA nº 20.02.1400.0000778/2023-10.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região e José
Wellington de Carvalho Soares - Procurador Regional do Trabalho.
Assunto: Solicitação de autorização para Procurador Regional do Trabalho
atuar em 1º grau nos feitos vinculados ao GAET-CONALIS.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, pelo acolhimento do pedido de autorização requerido pela Procuradoria
Regional do Trabalho da 14ª Região, na forma dos pedidos anteriores, para que o
Procurador Regional do Trabalho José Wellington de Carvalho Soares atue
excepcionalmente no 1º grau de jurisdição nos feitos vinculados ao Grupo de Atuação
Especial Trabalhista da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical e do
Diálogo Social, pelo período de 1 (um) ano, a contar da data da publicação da portaria
de autorização, nos termos do voto da Conselheira Relatora. Ausentes, justificadamente,
as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão
Ordinária, 29/11/2023.
12 - PGEA nº 20.02.0700.0002522/2021-94.
Requerente: Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região - CE.
Assunto: Solicitação de prorrogação da redistribuição do 1º Ofício da PTM de
Sobral para a sede da PRT da 7ª Região (Fortaleza) por mais um ano, a fim de ultimar
as tratativas indispensáveis para sua efetiva reinstalação.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se favoravelmente pela prorrogação da redistribuição
do 1º Ofício Geral da Procuradoria do Trabalho no Município de Sobral para
a sede da PRT 7ª Região até 12 de dezembro de 2024, nos termos do voto da
Conselheira Relatora. O Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima declarou-se
suspeito por motivo de foro íntimo. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras
Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária,
29/11/2023.
13 - PGEA nº 20.02.0001.0012526/2022-40.
Interessados: Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho e José Fernando Ruiz
Maturana.
Assunto: Proposta de resolução que institui o Núcleo de Proteção de Dados
Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a
sua atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e
trabalhadoras.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: Após votar a Conselheira Relatora pela aprovação da proposta de
resolução, que institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da
Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação finalística na
proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das trabalhadoras, pediu vista
regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os(As) demais Conselheiros(as) aguardam.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S.
Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
14 - PGEA nº 20.02.1600.0000688/2018-37.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 16ª Região - MA.
Assunto: Renovação da manutenção do deslocamento provisório da
Procuradoria do Trabalho no Município de Timon/MA (antiga PTM de Caxias/MA) para a
sede da PRT22 (Teresina/PI), até 31 de dezembro de 2024.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, manifestar-se favoravelmente pela renovação do deslocamento provisório
da PTM de Timon/MA (PTM de Caxias/MA) para a sede da PRT da 22ª Região, em
Teresina/PI, até 31 de dezembro de 2024, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S.
Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
15 - PGEA nº 20.02.0001.0009354/2023-30.
Interessada: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - SC.
Assunto: Redistribuição de 2 Ofícios ocupados por Procuradores(as) do
Trabalho existentes na Sede da PRT12, independentemente do grau de atuação (1º ou
2º Grau), quando vierem a vagar por qualquer motivo, destinando-os às PTMs de
Criciúma/SC e de Chapecó/SC.
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a decisão proferida pelo Exmº Procurador-Geral do Trabalho
resultante na Portaria nº 2035.2023 que redistribuiu o cargo vago de Procurador de
Trabalho surgido na sede da PRT-12 para a Procuradoria do Trabalho no Município de
Criciúma e pela redistribuição, após nova situação de vacância e independente do
motivo, de ofício da sede da PRT da 12ª Região para a Procuradoria do Trabalho no
Município de Chapecó, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado e,
momentaneamente e justificada, o Presidente José de Lima Ramos Pereira. CSMPT, 278ª
Sessão Ordinária, 29/11/2023.
16 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0001.0010131/2023-03.
Interessado: Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva - Subprocurador-Geral do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização do Subprocurador-Geral do Trabalho Pedro
Luiz Gonçalves Serafim da Silva para atuar, de forma excepcional, em 1º e 2º graus de
jurisdição, no âmbito da Ação Civil Pública nº 0001126-60.2023.5.10.0007 - (Portaria PGT
nº 2117, de 20/11/2023 - ad referendum do CSMPT).
Relator: Conselheiro Francisco Gérson Marques de Lima.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, referendar a decisão do Procurador-Geral do Trabalho, que autorizou a
atuação do Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Pedro Luiz Gonçalves Serafim da Silva,
lotado na Procuradoria-Geral do Trabalho, para atuação excepcional em 1º e 2º graus de
jurisdição, no âmbito da referida Ação Civil Pública nº 0001126-60.2023.5.10.0007,
limitada a 31.12.2023, e que a autorização excepcional será limitada a 31.12.2023,
quando a atuação ordinária voltará ao leito normal a partir daí, na forma das atribuições
previstas no art. 107, caput, da LC 75/1993, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S.
Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
17 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0100.0002590/2023-74.
Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região e Outros.
Assunto: Embargos de declaração - Improvimento de recurso administrativo
interposto pela Procuradora do Trabalho Silvana da Silva - Concurso de Remoção Interna
de Membros(as) da PRT da 1ª Região/RJ.
Relator: Conselheiro Cristiano Otavio Paixão Araújo Pinto.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos pela Exmª Procuradora
do Trabalho Silvana da Silva e determinar a remessa dos autos ao Gabinete do Exmº
Procurador-Geral do Trabalho, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausentes,
justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e Adriana S. Machado.
CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
18 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.0000071/2023-90.
Interessado: Ministério Público do Trabalho.
Assunto: Priorização de vagas de Procuradores(as) do Trabalho a serem providas
por candidato(a)s aprovado(a)s no 22º Concurso Público (art. 194, § 1º, LC 75/93).
Processo sem relator(a).
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, na
forma do art. 194, § 1°, da LC n° 75/93, à unanimidade, disponibilizar 3 (três) Ofícios
vagos de Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Marabá/PA; 1 (um) Ofício vago de
Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Santarém/PA; 1 (um) Ofício vago de
Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Boa Vista/RR; 2 (dois) Ofícios vagos de
Procurador(a) do Trabalho para a sede da PRT da 11ª Região/Manaus-AM; 1 (um) Ofício
vago de Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Joaçaba/SC; 1 (um) Ofício vago de
Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Ji-Paraná/RO; 2 (dois) Ofícios vagos de
Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Rio Branco/AC; 1 (um) Ofício vago de
Procurador(a) do Trabalho para a PTM de São Mateus/ES; e, 2 (dois) Ofícios vagos de
Procurador(a) do Trabalho para a PTM de Alta Floresta/MT a serem providos inicialmente
por candidato(a)s aprovado(a)s no 22° Concurso público para Procuradora e Procurador
do Trabalho. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e
Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
Término: 13h12.
JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA
Presidente do Conselho
FÁBIO LEAL CARDOSO
Secretário do Conselho
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 279
REALIZADA EM 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Início: 16h12.
Presidência: José de Lima Ramos Pereira. Presentes as(os) Conselheiras(os):
Maria Aparecida Gugel, Ivana Auxiliadora Mendonça Santos (Vice-Presidenta), Cristina
Soares de Oliveira e Almeida Nobre, Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto, Fábio Leal
Cardoso (Conselheiro Secretário), Francisco Gérson Marques de Lima, Adriana S.
Machado e Gláucio Araújo de Oliveira. Presentes o Corregedor-Geral do MPT Jeferson
Luiz Pereira Coelho, a Ouvidora do MPT Vera Regina Della Pozza Reis e o Presidente
da ANPT José Antônio Vieira de Freitas Filho. Ausente, justificadamente, a Conselheira
Edelamare Barbosa Melo.
Deliberações:
I - Aprovação da ata da 278ª Sessão Ordinária.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, à
unanimidade, aprovou a ata da 278ª Sessão Ordinária. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023.
II - Feitos deliberados.
01 - PGEA nº 20.02.0001.0012526/2022-40.
Interessados: Gabinete do Procurador Geral do Trabalho e José Fernando
Ruiz Maturana.
Assunto: Proposta de resolução que institui o Núcleo de Proteção de Dados
Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para
a sua atuação finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e
trabalhadoras.
Relatora: Conselheira Ivana Auxiliadora Mendonça Santos.
Decisão anterior: Após votar a Conselheira Relatora pela aprovação da
proposta de resolução, que institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do
Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados - e define os parâmetros para a sua atuação
finalística na proteção de dados pessoais dos trabalhadores e das trabalhadoras, pediu
vista regimental o Conselheiro Fábio Leal Cardoso. Os(As) demais Conselheiros(as)
aguardam. Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Edelamare Barbosa Melo e
Adriana S. Machado. CSMPT, 278ª Sessão Ordinária, 29/11/2023.
Decisão: Prosseguindo o julgamento, o Conselho Superior do Ministério
Público do Trabalho, acolhendo parcialmente a proposição, decidiu, por maioria,
aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 217, de 4 de dezembro de 2023, que institui
o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Trabalhador e da Trabalhadora - NPDados
- e define os parâmetros para a sua atuação finalística na proteção de dados pessoais
dos trabalhadores e das trabalhadoras, nos termos do voto da Conselheira Relatora,
vencida(o)s, parcialmente, a Conselheira Maria Aparecida Gugel e os Conselheiros
Cristiano Otávio Paixão Araújo Pinto e Francisco Gérson Marques de Lima. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
02 - PGEA nº 20.02.0001.0010302/2023-42.
Interessada: Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica do Gabinete
do Procurador-Geral do Trabalho.
Assunto: Proposta de resolução que altera a Resolução CSMPT nº 137/2016,
que dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento das
Coordenadorias Temáticas Nacionais.
Relator: Conselheiro Gláucio Araújo de Oliveira.
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, aprovar e editar a Resolução CSMPT nº 218, de 4 de dezembro de 2023,
que acrescenta o artigo 12-A na Resolução CSMPT nº 137/2016, que dispõe sobre a
criação, composição, atribuições e funcionamento das Coordenadorias Temáticas
Nacionais, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Ausente, justificadamente, a
Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão Ordinária, 4/12/2023.
03 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.1000.0001826/2023-24.
Interessada: Ana Maria Villa Real Ferreira Ramos - Procuradora Regional do
Trabalho.
Assunto: Pedido de autorização da Procuradora Regional do Trabalho Ana
Maria Villa Real Ferreira Ramos para atuar em 1º Grau de jurisdição.
Relatora: Conselheira Maria Aparecida Gugel.
Decisão: Retirado o feito de pauta a pedido da Conselheira Relatora.
Ausente, justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
04 - Extrapauta - PGEA nº 20.02.0003.000073/2023-36.
Interessado: Mistério Público do Trabalho.
Assunto: Indicação da Comissão da Primeira 1ª Etapa - Prova Objetiva do
23º Concurso Público para provimento de cargo(s) de Procuradora e Procurador do
Trabalho.
Processo sem relatoria
Decisão: O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho decidiu, à
unanimidade, designar a Comissão da Primeira Etapa - Prova Objetiva do 23º Concurso
Público para provimento de cargos de Procurador do Trabalho e de Procuradora do
Trabalho, composta pelos seguintes membros: TITULARES: Procurador-Geral do
Trabalho José de Lima Ramos Pereira; Subprocuradora-Geral do Trabalho Edelamare
Barbosa Melo; Procurador Regional do Trabalho Xisto Tiago de Medeiros Neto, Jurista;
Ministro Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Mascarenhas Brandão; e a Advogada
Cláudia Aparecida de Souza Trindade, indicada pelo Conselho Federal da OAB.
SUPLENTES: Vice-Procuradora-Geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel; Procuradora do
Trabalho Daniela Elbert Pais de Melo; Procurador do Trabalho Ricardo José das Mercês
Carneiro, Jurista; Procurador Regional do Trabalho Mauricio Pessôa Lima;
Desembargadora do TRT da 10ª Região Cilene Ferreira Amaro Santos; e a Advogada
Karina Amorim Sampaio Costa, indicada pelo Conselho Federal da OAB. Ausente,
justificadamente, a Conselheira Edelamare Barbosa Melo. CSMPT, 279ª Sessão
Ordinária, 4/12/2023.
Término: 17h03.