PORTARIA Nº 268, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 268, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 19 da
Estrutura Regimental, aprovada pelo Decreto nº 10.252, de 20 de fevereiro de 2020,
combinado com os incisos I, VI e XII, do art. 110 do Regimento Interno, aprovado pela
Portaria nº 2.541, de 28 de dezembro de 2022, e
Considerando que os órgãos técnicos específicos da Superintendência Regional
do Oeste do Pará - SR(PA/O) e da Diretoria de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos
de Assentamento - DD procederam a análise dos processo administrativo nº
54000.074207/2021-82 e decidiram pela regularidade da proposta, de acordo com os atos
normativos que regulamentam a matéria;
Considerando a Portaria nº 1251, de 18 de agosto de 2021 (9812545),
publicada no Diário Oficial da União nº 163, 27 de agosto de 2021, que criou o Projeto de
Assentamento Federal Terra Nova, código SIPRA AT0268000, localizado no município de
Medicilândia, estado do Pará, com capacidade de assentamento de 64 (sessenta e quatro)
unidades agrícolas familiares; resolve:
Art. 1º Convalidar o ato praticado pelo Superintendência Regional do Oeste do
Pará - SR(PA/O) e pela Diretora de Desenvolvimento e Consolidação de Projetos de
Assentamento - DD, das decisões que tenham apresentado, exclusivamente, vício de
competência na expedição da citada Portaria nº 1251, de 18 de agosto de 2021.
Art. 2º Autorizar a continuidade do processo de seleção com a publicação de
edital de abertura para chamamento dos interessados, seguido de inscrição da unidade
familiar perante o Incra, do deferimento da inscrição e da classificação dos candidatos,
observadas as vedações constantes do artigo 7º do Decreto nº 9.311, de 2018, e
encerramento com a homologação das famílias beneficiárias do projeto de
assentamento.
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI