PORTARIA Nº 106, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

PORTARIA Nº 106, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O Superintendente de Fiscalização de Serviços de Transporte Rodoviário de Cargas
e Passageiros da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições
que lhe confere o Art. 10 do anexo da Resolução nº 5.083, de 27 de abril de 2016, o Art. 33, IX,
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022 e o Art. 30, V, da Instrução Normativa nº 05, de 23
de abril de 2021, considerando os fatos noticiados nos autos do processo 50500.317845/2023-
73 e 50500.342495/2023-83, resolve:
Art. 1º Suspender os efeitos da Portaria nº 52, de 19.10.2023, publicada no D.O.U.
de 20.10.2023, referentes à empresa Transbrasiliana Transporte e Turismo LTDA - Em
Recuperação Judicial durante 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação desta portaria,
somente para as linhas: 20-0185-00 Brasília/DF - Belém/PA, 23-1358-00 Araguaína/TO -
Imperatriz MA, 12-1502-00 Goiânia/GO Araguaína/TO, 12-1503-00 Goiânia/GO - Colinas/TO,
12-1507-00 Goiânia/GO - Guaraí/TO, 12-1509-00 Goiânia/GO - Gurupi/TO, 12-1360-00
Goiânia/GO - Imperatriz/MA, 12-1511-00 Goiânia/GO - Paraíso-TO, 12.1524-00 Goiânia-GO -
Tocantinópolis/TO, 12.1505-00 Goiânia/GO - Dianópolis/TO e 12.1505-61 Goiânia/GO -
Dianópolis/TO, conforme solicitação da empresa.
Art. 2º No prazo indicado no Art. 1º a referida empresa será fiscalizada quanto ao
efetivo cumprimento da Resolução ANTT 4.499/2014 e as condições estabelecidas na Portaria
SUFIS 052/2023 para a reversão da medida cautelar.
Art. 3º Em caso de operação parcial das viagens programadas, conforme quadro de
horários vigentes, a empresa deverá atualizá-los a fim de não incorrer em novas infrações.
Art. 4º A contar da publicação desta portaria, a empresa deverá apresentar, no
prazo de 30 (trinta) dias, o plano de manutenção dos próximos 12 (doze) meses da sua frota
habilitada, nos termos do Art. 49 da Resolução ANTT 4.770/2015.
Art. 5º Não está autorizada operação de quaisquer serviços ou mercados nos
Estados do Ceará e Piauí, devido a ausência de inscrição estadual válida.
Art. 6º O descumprimento dos artigos 2º, 4º e 5º ensejará a revogação desta
portaria e restabelecimento da medida cautelar de suspensão.
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FELIPE RICARDO DA COSTA FREITAS