PORTARIA Nº 1.841, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.841, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE, no uso de suas
atribuições legais e considerando: o que consta do Processo de nº.
23113.011669/2023-50; resolve:
Art. 1º - Homologar o resultado do Concurso Público de Provas e Títulos
para Professor Efetivo do Departamento de Biociências /Campus Universitário Prof.
Alberto Carvalho, objeto do Edital nº 006/2023, publicado no D.O.U. em 13/04/2023,
e no Correio de Sergipe em 18/04/2023, retificado pelo Edital de Cancelamento nº 01
e pela Retificação nº 01, publicados no D.O.U. em 03/05/2023 e 18/05/2023,
respectivamente, conforme informações que seguem:
. Matérias de Ensino Biologia Vegetal; Biologia de Fungos.
. Disciplinas Biologia de Algas, Briófitas e Pteridófitas; Botânica Sistemática;
Micologia; Morfologia e Anatomia Vegetal; Botânica
Econômica; Ensino de Botânica; Tópicos Especiais de Botânica;
Educação Ambiental; Biologia Geral; Estágio Supervisionado em
Ensino de Ciências; Estágio Supervisionado em Ensino de
Biologia; Atividade de Extensão I; Atividade de Extensão II;
Atividade de Extensão III; TCC I; TCC II.
. Cargo/Nível Adjunto-A - Nível I
. Regime de Trabalho Dedicação Exclusiva
. Resultado Final
. Ampla Concorrência 1º LUGAR: ARTHUR DOMINGOS DE MELO - 84,43
2º LUGAR: GUSTAVO HENRIQUE JERÔNIMO ALVES - 79,85
3º LUGAR: CRISTIANNE SANTANA SANTOS - 71,95
. Cotas (Lei nº
12.990/2014)
Nenhum candidato aprovado
. Cotas (Decreto nº
3.298/1999)
Nenhum candidato aprovado
Art. 2º - Esta PORTARIA entrará em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
VALTER JOVINIANO DE SANTANA FILHO
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
3ª CÂMARA
2ªTURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 18 a 20/12/2023.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais
utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve
ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento
da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado;
2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF
na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente
de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido
de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo
na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de
decisão do Colegiado; e
4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM"
e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante
do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do
processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna
"ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria
MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às
partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos
do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada.
. Item Processo ITENS REPETITIVOS
. 1 10880.945185/2013-00 2 a 6
. 7 10880.945197/2013-26 8 a 11
. 12 10880.945200/2013-10 13 a 15
. 19 10665.000276/2009-74 20 e 21
. 22 10665.903737/2010-04 23 a 27
. 33 16692.720134/2017-96 34 a 36
. 46 13656.900003/2013-13 47 a 49
. 50 13656.900449/2013-30 51 e 52
. 53 13656.720358/2011-51 54 e 55
. 57 11080.737429/2018-67 58
. 59 10980.913858/2013-26 60 e 61
. 80 16366.720259/2017-18 81 a 82
. 84 15504.733093/2013-81 85 a 93
. 116 10880.900111/2013-36 117 a 139
. 143 10925.720492/2012-27 144 a 168
. 169 16366.720306/2017-23 170 e 171
. 172 16366.720332/2017-51 173 e 174
. 178 10680.924116/2018-15 179 a 185
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
1 - Processo nº: 10880.945185/2013-00 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
2 - Processo nº: 10880.945184/2013-57 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.945188/2013-35 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.945189/2013-80 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.945190/2013-12 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10880.945191/2013-59 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
7 - Processo nº: 10880.945197/2013-26 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
8 - Processo nº: 10880.945194/2013-92 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 10880.945195/2013-37 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10880.945196/2013-81 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10880.945478/2013-89 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
12 - Processo nº: 10880.945200/2013-10 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
13 - Processo nº: 10880.658410/2012-81 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10880.658411/2012-26 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10880.945198/2013-71 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
16 - Processo nº: 10880.945193/2013-48 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 10880.945205/2013-34 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 11080.739090/2018-33 - Recorrente: TRES MARIAS
EXPORTACAO, IMPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
19 - Processo nº: 10665.000276/2009-74 - Recorrente: FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
20 - Processo nº: 10665.000279/2009-16 - Recorrente: FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10680.723319/2013-81 - Recorrente: FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
22 - Processo nº: 10665.903737/2010-04 - Recorrente: FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
23 - Processo nº: 10665.903738/2010-41 - Recorrente: FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10665.903739/2010-95 - Recorrente: FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10665.903741/2010-64 - Recorrente: FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10665.903742/2010-17 - Recorrente: FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10665.903743/2010-53 - Recorrente: FERROESTE
INDUSTRIAL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
28 - Processo nº: 11065.000317/2009-54 - Recorrente: MOINHOS CRUZEIRO
DO SUL S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
29 - Processo nº: 12585.720472/2011-07 - Embargante: FIBRIA CELULOSE
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 16692.720832/2016-19 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 16692.720833/2016-55 - Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Redator(a) AD HOC: DENISE MADALENA GREEN
32 - Processo nº: 13971.903203/2008-80 - Recorrente: FRIGORIFICO
RIOSULENSE S A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 18 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
33 - Processo nº: 16692.720134/2017-96 - Recorrente: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
34 - Processo nº: 16692.720137/2017-20 - Recorrente: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 16692.720139/2017-19 - Recorrente: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
36 - Processo nº: 16692.720140/2017-43 - Recorrente: LBR - LACTEOS
BRASIL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
37 - Processo nº: 10805.721749/2019-09 - Recorrente: ADMINISTRADORA DE
CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
38 - Processo nº: 10880.684203/2009-87 - Recorrente: EQUANT SERVICES
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
39 - Processo nº: 13884.912166/2011-85 - Embargante: LANOBRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS TEXTEIS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
40 - Processo nº: 10380.006917/2005-67 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 10380.720211/2009-35 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 10380.900548/2012-20 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANIELLO MIRANDA AUFIERO JUNIOR
43 - Processo nº: 10380.902817/2017-05 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 10380.905796/2010-03 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
45 - Processo nº: 10380.905797/2010-40 - Recorrente: NORSA
REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
46 - Processo nº: 13656.900003/2013-13 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
47 - Processo nº: 13656.900004/2013-50 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 13656.900372/2013-06 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 13656.900373/2013-42 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
50 - Processo nº: 13656.900449/2013-30 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
51 - Processo nº: 13656.900446/2013-04 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 13656.900448/2013-95 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
53 - Processo nº: 13656.720358/2011-51 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
54 - Processo nº: 13292.000056/2010-58 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 - Processo nº: 13656.720359/2011-03 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
56 - Processo nº: 10600.720138/2015-16 - Recorrente: SMC - COMERCIAL E
EXPORTADORA DE CAFE S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
57 - Processo nº: 11080.737429/2018-67 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
58 - Processo nº: 11080.738011/2018-77 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
59 - Processo nº: 10980.913858/2013-26 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
60 - Processo nº: 10980.913859/2013-71 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
61 - Processo nº: 10980.916266/2013-66 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
62 - Processo nº: 10680.003782/2004-12 - Recorrente: BANCO ITAU BBA S.A.
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
63 - Processo nº: 13909.720125/2013-09 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
64 - Processo nº: 16366.000295/2010-95 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
65 - Processo nº: 16366.000296/2010-30 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
66 - Processo nº: 16366.000576/2010-48 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
67 - Processo nº: 16366.000580/2010-14 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
68 - Processo nº: 16366.720229/2011-16 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº: 16366.720230/2011-41 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº: 16366.720231/2011-95 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº: 16366.720235/2011-73 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº: 16366.720236/2011-18 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº: 16366.720237/2011-62 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº: 16366.720768/2013-17 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº: 16366.720776/2013-63 - Embargante: CIA. IGUACU DE
CAFE SOLUVEL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
76 - Processo nº: 10320.721137/2009-89 - Recorrente: EQUATORIAL
MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº: 10320.900035/2010-61 - Recorrente: EQUATORIAL
MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº: 10320.900812/2009-34 - Recorrente: EQUATORIAL
MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº: 10320.900815/2009-78 - Recorrente: EQUATORIAL
MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
80 - Processo nº: 16366.720259/2017-18 - Recorrente: BOLIVAR CALCADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
81 - Processo nº: 16366.720260/2017-42 - Recorrente: BOLIVAR CALCADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº: 16366.720261/2017-97 - Recorrente: BOLIVAR CALCADOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
83 - Processo nº: 15940.000536/2009-29 - Embargante: FAZENDA NACIONAL
e Interessado: VITAPELLI LTDA
84 - Processo nº: 15504.733093/2013-81 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
85 - Processo nº: 15504.722462/2014-91 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº: 15504.722463/2014-36 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº: 15504.722464/2014-81 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº: 15504.722707/2014-81 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº: 15504.723687/2014-65 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº: 15504.733092/2013-37 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº: 15504.733094/2013-26 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº: 15504.733095/2013-71 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº: 15504.733096/2013-15 - Recorrente: CNH INDUSTRIAL
BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº: 11080.734046/2018-37 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº: 11080.734583/2018-87 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº: 15374.724174/2009-37 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
97 - Processo nº: 16682.900074/2016-21 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
98 - Processo nº: 16682.900721/2014-33 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 16682.901037/2013-98 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 16682.901185/2018-17 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 19 de Dezembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
101 - Processo nº: 10746.720796/2013-83 - Recorrente: FIRST S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 11080.736762/2018-59 - Recorrente: MC BAUCHEMIE
BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 11080.736941/2018-96 - Recorrente: MOMENTIVE
PERFORMANCE MATERIALS INDUSTRIA DE SILICONES LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
104 - Processo nº: 11080.737671/2018-31 - Recorrente: IMM ESPORTE E
ENTRETENIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
105 - Processo nº: 11080.737975/2018-06 - Recorrente: LOGOPLASTE DO
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
106 - Processo nº: 11080.738045/2018-61 - Recorrente: CLOSURE SYSTEMS
INTERNATIONAL (BRAZIL) SISTEMAS DE VEDACAO LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
Relator(a): CELSO JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA
107 - Processo nº: 11065.722961/2017-97 - Recorrente: VALE S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
108 - Processo nº: 10314.720146/2019-11 - Embargante: FAZENDA
NACIONAL e Interessado: GLOBAL AR COMERCIO DE REFRIGERACAO LTDA.
Redator(a) AD HOC: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
109 - Processo nº: 10283.721421/2009-49 - Recorrente: LITE-ON MOBILE
INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DENISE MADALENA GREEN
110 - Processo nº: 15987.000274/2009-66 - Recorrente: SUMATRA -
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
111 - Processo nº: 15987.000275/2009-19 - Recorrente: SUMATRA -
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
112 - Processo nº: 15987.000276/2009-55 - Recorrente: SUMATRA -
COMERCIO EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10920.000272/2005-02 - Embargante: TIGRE S.A.
PARTICIPACOES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
114 - Processo nº: 10835.721941/2014-25 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS
DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
115 - Processo nº: 10835.721946/2014-58 - Recorrente: LIDER ALIMENTOS
DO BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 20 de Dezembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
116 - Processo nº: 10880.900111/2013-36 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FLAVIO JOSE PASSOS COELHO
117 - Processo nº: 10880.900115/2013-14 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 10880.900116/2013-69 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 10880.900117/2013-11 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 10880.900118/2013-58 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 10880.900119/2013-01 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
122 - Processo nº: 10880.900120/2013-27 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
123 - Processo nº: 10880.900121/2013-71 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
124 - Processo nº: 10880.900122/2013-16 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10880.900123/2013-61 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
126 - Processo nº: 10880.900124/2013-13 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
127 - Processo nº: 10880.900125/2013-50 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 10880.900126/2013-02 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 10880.900127/2013-49 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
130 - Processo nº: 10880.900128/2013-93 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
131 - Processo nº: 10880.900129/2013-38 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
132 - Processo nº: 10880.907949/2013-51 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10880.907950/2013-85 - Recorrente: AMADEUS BRASIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 12585.000357/2011-12 - Recorrente: AMADEUS BRASIL