PORTARIA Nº 1.164, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 1.164, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
A SECRETÁRIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DO MINISTÉRIO DOS
TRANSPORTES, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18 da Portaria nº 860, de
29 de agosto de 2023;
Considerando o determinado nos incisos I e II, do § 8º, do artigo 1º-A da Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001;
Considerando o disposto na Portaria nº 228, de 11 de outubro de 2007, do
Ministro dos Transportes;
Considerando o constante dos autos do processo nº 50000.042217/2022-89,
resolve:
Art. 1º. Publicar o Programa de Trabalho proposto pelo Estado do Acre, para o
exercício de 2023, 1ª Alteração, referente à aplicação dos recursos que lhe cabem,
relativos à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE, instituída pela Lei nº
10.336, de 19 de dezembro de 2001, nos termos do respectivo processo administrativo,
conforme discriminado no anexo desta Portaria.
Art. 2º. Revogar a Portaria nº 1.604, de 08 de dezembro de 2022, publicada no
Diário Oficial da União do dia 22 de dezembro de 2022, seção 1, páginas 149/150.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VIVIANE ESSE