DESPACHO GM/MS Nº 165, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 129. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 07/12/2023

DESPACHO GM/MS Nº 165, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.128612/2023-91
Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de General Carneiro, CNPJ nº
86.754.207/0001-77.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Despacho CGSPD/DAET/SAES/MS (0037632356),
bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER
REFERENCIALn.00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU,erespectivoDespachodeaprovação,eNEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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