DESPACHO GM/MS Nº 150, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 07/12/2023

DESPACHO GM/MS Nº 150, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.135461/2023-28
Interessado: Associação Hospitalar de Proteção à Infância Dr. Raul Carneiro, CNPJ Nº
76.591.569/0001-30.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à
Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 149/2023-
COPP/CGFPS/DECIT/SECTICS/MS (0037456983), bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER REFERENCIAL n. 00034/2020/CONJUR-
MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e NEGO PROVIMENTO ao recurso
administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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