DESPACHO GM/MS Nº 148, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 128. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 07/12/2023

DESPACHO GM/MS Nº 148, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 25000.133212/2023-06
Interessado: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Joaquim Távora, CNPJ Nº
78.247.780/0001-66
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que manteve o
indeferimento de projeto apresentado no âmbito do Programa Nacional de Apoio à Atenção da
Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Despacho CGSPD/DAET/SAES/MS (0037632950),
bem como as razões de direito expostas pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER
REFERENCIAL nº 00034/2020/CONJUR-MS/CGU/AGU, e respectivo Despacho de aprovação, e
NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
NÍSIA TRINDADE LIMA
Ministra

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