DESPACHO Nº 4.706, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

DESPACHO Nº 4.706, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA
ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições
estabelecidas na Portaria n° 6.825, de 4 de maio de 2023, decide aplicar a penalidade de
multa editalícia no valor total de R$ 4.223.576,51 (quatro milhões, duzentos e vinte e três
mil, quinhentos e setenta e seis reais e cinquenta e um centavos) em decorrência do
atraso na implantação das Centrais Geradoras Termelétricas (UTE) BBF Muaná, BBF
Gurupá, BBF Faro, BBF São Sebastião da Boa Vista, BBF Porto de Moz e BBF Terra Santa,
cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.BL.PA.051442-
0.01, UTE.BL.PA.051443-8.01, UTE.BL.PA.051446-2.01, UTE.BL.PA.051447-0.01,
UTE.BL.PA.051448-9.01 e UTE.BL.PA.051449-7.01, localizadas no estado do Pará, conforme
os termos previstos no Edital do Leilão no 003/2021-ANEEL. A multa aplicada deve ser
recolhida em até 10 (dez) dias após a presente decisão e será concedido desconto de 25%
(vinte e cinco por cento) no valor da multa, caso haja renúncia explícita do agente quanto
à apresentação de Recurso Administrativo dentro do prazo para sua interposição.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA