DELIBERAÇÃO CVM Nº 889, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO CVM Nº 889, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
Altera a Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro
de 2021.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o
Colegiado, em reunião realizada em 05 de dezembro de 2023, com fundamento no inciso II do
art. 8º da Lei nº 6.385, de 7 de setembro de 1976, e no § 1º do art. 12 da Resolução CVM nº 29,
de 11 de maio de 2021, APROVOU a seguinte Deliberação:
Art. 1º O item III da Deliberação CVM nº 877, de 27 de dezembro de 2021, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"III - (...)
a) listagem de até 10 (dez) sociedades empresárias de pequeno porte no mercado
de balcão organizado administrado pela Estar e admissão à negociação de tokens
representativos de valores mobiliários previamente emitidos por tais emissores e distribuídos
publicamente em oferta pública realizada por meio de plataforma de crowdfunding, segundo o
rito da Resolução CVM nº 88, de 2022;"
Art. 2º Fica REVOGADA a alínea b do item III da Deliberação CVM nº 877, de 27 de
dezembro de 2021.
Art. 3º Esta Deliberação entra em vigor a partir da data da sua publicação.
JOÃO PEDRO BARROSO DO NASCIMENTO