DELIBERAÇÃO Nº 231, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

DELIBERAÇÃO Nº 231, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023
O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES
AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria
nº 404-DG/ANTAQ, de 21 de março de 2022, considerando o inciso VII do art. 4° do
Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.018810/2023-19, resolve:
Art. 1° Expedir Termo de Autorização nº 2.131-ANTAQ, em favor da empresa
OCYAN S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 08.091.102/0001-71, para operar como Empresa
Brasileira de Navegação (EBN) na navegação de apoio marítimo, com fulcro na Resolução
Normativa nº 05-ANTAQ.
Art. 2º Condicionar a autorização a que se refere o artigo anterior à
apresentação do Termo de Entrega da Embarcação - TEE e do documento de propriedade
da embarcação "LH COMANDANTE", averbado com o respectivo contrato de afretamento,
no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir da data gravada no protocolo junto à Capitania
dos Portos, nos termos da Instrução Normativa nº 01-ANTAQ, de 23 de junho de 2023.
Art.3º A íntegra do Termo de Autorização se encontra disponível no sítio
eletrônico desta Agência: gov.br/antaq.
Art. 4º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União - DOU.
RENILDO BARROS