DECISÃO COREN-RN Nº 144, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-RN Nº 144, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe Sobre os Valores das Taxas e Serviços
Efetuados no Âmbito do Coren-RN, para o Exercício
de 2024 e Dá Outras Providências.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte -
Coren-RN, juntamente com o Conselheiro Secretário da Autarquia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 5.905 de 12 de julho de 1973 e,
CONSIDERANDO que a Lei nº. 5.905/73 em seu artigo 16 define a receita dos
Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Lei 12.514, de 28 de outubro de 2011, que trata das
contribuições devidas aos Conselhos Profissionais em geral;
CONSIDERANDO o disposto no art. 21, inciso XI, do Regimento Interno do
Conselho Federal de Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 726/2023, que
expressa a competência do Conselho Federal de Enfermagem em aprovar os valores das
anuidades, taxas e serviços para os Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 724/2023, que determina aos Conselhos
Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,52% (INPC), quando da fixação das
anuidades, taxas e serviços de 2024, e dá outras providências;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-RN em sua 592ª Reunião
Ordinária, ocorrida no dia 19 de outubro de 2023, decidem:
Art. 1º - As taxas e os serviços realizados no âmbito do Coren-RN, referentes ao
exercício de 2024, serão fixadas em REAL e nos termos da Resolução COFEN nº 724/2023.
Art. 2º - As taxas tratadas no artigo anterior e seus valores para o exercício de
2024, serão os seguintes:
I - Taxa de expedição de carteira profissional (art. 10, I, Lei nº 5.905/73) - R$ 125,87;
II - Taxa de anotação de responsabilidade técnica (art. 11, Lei nº 12.514/2011)
- R$ 244,17.
Art. 3º - Os serviços tratados no artigo 1º e seus preços para o exercício de
2024, serão os seguintes:
I - Serviço de autorização para o exercício profissional no exterior - R$ 170,99;
II - Serviço de inscrição e registro de pessoa física - R$ 227,99;
III - Serviço de inscrição e registro de pessoa jurídica - R$ 445,98;
IV - Serviço de reinscrição - R$ 151,03;
V - Serviço de transferência de inscrição - R$ 114,00;
VI - Serviço de certidão narrativa - R$ 12,53.
§1º. Entende-se por serviço de autorização para o exercício profissional no
exterior o ato de chancela do Coren-RN em formulário expedido por autoridade
estrangeira, estabelecido através de processo administrativo próprio, emissão de
declaração ou validação do registro a ser utilizada em outro país.
§2º. Entende-se por serviço de inscrição de pessoa física os atos pelos quais o
Conselho Regional de Enfermagem confere legalidade ao profissional para o exercício da
atividade de Enfermagem e o de registro a análise dos documentos que instruem o pedido,
transcrevendo para o sistema informatizado os dados necessários do profissional.
§3º. Entende-se por serviço de inscrição de pessoa jurídica os atos pelos quais
o Conselho Regional de Enfermagem confere legalidade as instituições para o exercício da
atividade de Enfermagem e o de registro a análise dos documentos que instruem o pedido,
transcrevendo para o sistema informatizado os dados necessários.
§4º. Entende-se por serviço de reinscrição o ato de registro do profissional de
enfermagem cuja inscrição houver sido cancelada pelos motivos elencados no art. 36, da
Resolução do COFEN nº 560/2017, com alterações dadas pelas resoluções nº 580-2018, nº
646-2020 e nº 691-2022, restabelecendo-se suas prerrogativas legais do exercício da
profissão.
§5º. Entende-se por serviço de transferência de inscrição aqueles realizados
para o portador de Inscrição Definitiva e/ou Remida, que necessitar transferir seu domicílio
profissional por tempo superior a 90 (noventa) dias, para a jurisdição do Conselho Regional
de Enfermagem do Rio Grande do Norte.
Art. 4º - Os demais serviços prestados pelo Coren-RN e que não constem na
presente Decisão serão isentos de qualquer pagamento.
Art. 5º - Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de Enfermagem,
entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, e seus efeitos apenas
passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024.
MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho
RUI ALVARES DE FARIA JÚNIOR
Secretário