DECISÃO COREN-RN Nº 143, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN-RN Nº 143, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
Dispõe Sobre o Valor das Anuidades Referentes ao
Exercício de 2024, devidas por Pessoas Físicas e
Jurídicas no Âmbito do Coren-RN e dá Outras
Providências.
O Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte
- Coren-RN, juntamente com o Conselheiro Secretário da Autarquia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas pela Lei n.º 5.905 de 12 de julho de 1973 e,
CONSIDERANDO que a Lei nº 5.905/1.973 em seus arts. 10 e 16 definem a
receita do Cofen e dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO os artigos 4º, 5º, e 6º, da Lei nº 12.514/2011;
CONSIDERANDO a autonomia administrativa dos Conselhos Regionais de
Enfermagem, nos termos do artigo 57 do Regimento Interno do Cofen;
CONSIDERANDO a Resolução Cofen nº 724/2023, que determina aos
Conselhos Regionais de Enfermagem a aplicação da correção de 3,52% (INPC), quando
da fixação das anuidades, taxas e serviços de 2024, e dá outras providências;
CONSIDERANDO que o valor exato da anuidade, o desconto para profissionais
recém-inscritos, os critérios de isenção para profissionais, as regras de parcelamento e
a concessão de descontos para pagamento antecipado ou à vista devem ser
estabelecidos pelo Conselho Federal;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do Coren-RN em sua 592ª Reunião
Ordinária, ocorrida no dia 19 de outubro de 2023, decideM:
Art. 1º. Fixar as anuidades devidas ao Conselho Regional de Enfermagem do Rio
Grande do Norte pelas pessoas físicas e jurídicas inscritas no sistema COFEN/Conselhos
Regionais de Enfermagem, para o exercício de 2024 nos valores de:
§1º Pessoas físicas:
I - Enfermeiros: R$ 358,58;
II - Obstetrizes: R$ 340,66;
III - Técnico de Enfermagem: R$ 242,44 e;
IV - Auxiliar de Enfermagem: R$ 207,00.
§2º Pessoas jurídicas, conforme o capital social:
I - Até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais): R$ 697,65;
II - Acima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) e até R$ 200.000,00
(duzentos mil reais): R$ 1.395,30;
III - Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e até R$ 500.000,00
(quinhentos mil reais): R$ 2.092,97;
IV - Acima de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e até R$ 1.000.000,00
(um milhão de reais: R$ 2.790,60;
V - Acima de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e até R$ 2.000.000,00
(dois milhões de reais): R$ 3.488,27;
VI - Acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) e até R$ 10.000.000,00
(dez milhões de reais): R$ 4.185,92;
VII - Acima de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais): R$ 5.581,20.
Art. 2º. As anuidades referentes ao exercício de 2024, devidas por pessoas
físicas e jurídicas, e com vencimento em 31/03/2024 poderão ser pagas:
I - Com 20% (vinte por cento) de desconto em cota única até 31 de janeiro de 2024;
II - Com 10% (dez por cento) de desconto em cota única até 28 de fevereiro de 2024;
III - Com 5% (cinco por cento) de desconto em cota única até 31 de março de 2024;
IV - Parcelado, sem desconto, em até 05 (cinco) quotas mensais, iguais e
consecutivas, com o primeiro vencimento em 31 de janeiro de 2024, não podendo cada
parcela ser inferior a R$ 50,00 reais.
§ 1º As parcelas pagas após o vencimento mensal sofrerão o acréscimo de multa
de 2% (dois por cento) e juros de mora 0,03% (zero vírgula zero três por cento) ao dia.
§ 2º Não havendo o pagamento até 31 de março ou o parcelamento previsto
no inciso IV deste artigo, o valor da anuidade será corrigido pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, e acrescido de multa de 2% (dois por cento) e de juros
1% (um por cento) ao mês.
§3º. Considerando que em caso de parcelamento a primeira parcela deve ter
a data de 31 de janeiro, a opção por essa modalidade de pagamento deve ser realizada
também até essa data, impreterivelmente.
§4º. Os pagamentos decorrentes de anuidades, taxas, serviços, multas e
todos os demais créditos de pessoas físicas e jurídicas poderão ser efetuados por meio
de cartões de crédito e de débito.
Art. 3º. Aos profissionais recém-inscritos serão concedido o desconto, até 31
de março, de 30% (trinta por cento) para enfermeiro e obstetriz e 50% (cinquenta por
cento) para técnico e auxiliar de enfermagem, no valor da primeira anuidade.
§1º. Quando a inscrição for solicitada a partir do dia 01 de abril a anuidade
será paga proporcionalmente aos meses remanescentes do ano, sem a incidência do
desconto previsto no caput deste artigo.
§2º. A anuidade, a taxa de expedição de carteira e os serviços referentes à
primeira inscrição profissional poderão ser pagas parceladamente, caso assim deseje o
interessado, não devendo o parcelamento exceder o exercício financeiro correspondente
e tendo como valor mínima de R$ 50,00, por parcela.
§3º. O desconto previsto no caput do presente artigo não será cumulativo
com outros descontos estabelecidos nesta Decisão;
§4º. Considera-se recém-inscrito o profissional de enfermagem que pleiteou
sua primeira inscrição no sistema COFEN/Conselhos Regionais de Enfermagem.
Art. 4º -Será concedida isenção de anuidade aos profissionais atingidos por
intempéries, ou seja, aquelas resultantes de condições atmosféricas extremas que
podem causar ciclones, furacões, tufões, inundações, tempestades e tornados, desde
que oficialmente decretada como calamidade pública e tenha ocorrido no local de
moradia do profissional, em até 12 (doze) meses após a data da calamidade, desde que
atenda um dos seguintes requisitos:
a) ter sido oficialmente decretada a calamidade pública provocada pela
ocorrência de uma das intempéries descritas no caput deste artigo;
b) ser referente ao ano da calamidade pública;
c) ter recebido isenção do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana - IPTU;
d) autorizado a sacar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, em
razão dos fatos motivadores da calamidade pública;
e) seja atestada por órgão ou entidade da Administração Pública a lesão a
bens do profissional em razão da situação calamitosa.
Parágrafo único. Na hipótese de o profissional vítima de calamidade pública
ter efetuado o pagamento da anuidade, assiste-lhe o direito de reembolso do valor da
anuidade paga, atendido um dos requisitos do parágrafo anterior, sem acréscimos
legais.
Art. 5º São isentos do pagamento de anuidades os profissionais:
I - Portadores de inscrição remida;
II - Portadores de doença grave prevista em Instrução Normativa da
Secretaria da Receita Federal do Brasil que estiver em vigor para Imposto de Renda;
III - Os profissionais acometidos pela COVID-19, desde que se encontrem
incapacitados para o exercício profissional.
§ 1º Para efeito de reconhecimento, pela Diretoria do Conselho Regional de
Enfermagem, da isenção prevista nos incisos II e III deste artigo, a doença deve ser
comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, devendo ser contado o prazo de
validade do laudo pericial, no caso de doenças passíveis de controle.
§ 2º A isenção prevista nos incisos II e III deste artigo será válida enquanto
durar a doença, devendo a comprovação ser feita anualmente pelo profissional inscrito
até a efetiva cura.
§3º As isenções previstas neste artigo não impedem a cobrança de débitos
dos exercícios anteriores.
Art. 6º. O profissional que tiver mais de uma inscrição, no mesmo Conselho
Regional, pagará apenas a anuidade correspondente à inscrição da categoria de maior
nível de formação, estando isento do pagamento referente às demais categorias em
relação as quais também possua inscrição.
§1º A isenção a que se refere este artigo não se estende a anuidades de
exercícios anteriores já pagas ou em débito.
§2º Possuindo o profissional mais de uma formação e exercendo atribuições
específicas em cada uma delas, fica mantida a obrigatoriedade de inscrição nas
respectivas categorias.
Art. 7º. Esta Decisão, após homologada pelo Conselho Federal de
Enfermagem, entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, e
seus efeitos apenas passarão a vigorar a partir de 01 de janeiro de 2024.
MANOEL EGÍDIO DA SILVA JÚNIOR
Presidente do Conselho
RUI ALVARES DE FARIA JÚNIOR
Secretário