DECISÃO COREN/CE Nº 147, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023

DECISÃO COREN/CE Nº 147, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional
de Enfermagem do Ceará e dá outras
providências
O CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO CEARÁ - COREN/CE, por
intermédio do seu Plenário, no uso de suas atribuições legais e regimentais
estabelecidas na Lei n.º 5.905, de 12 de julho de 1973, art. 15, inciso III e XIV;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, da Resolução COFEN n.º 726/2023, que aprovou
o Regimento Interno do COFEN; CONSIDERANDO o advento da Resolução COFEN n.º
726/2023, que alterou o regimento interno do COFEN e deliberou, em seu art. 68, que
os Conselhos Regionais de Enfermagem atualizassem os seus respectivos regimentos
internos no prazo de até 240 diaS; CONSIDERANDO a autonomia administrativa relativa
dos Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do art. 57, do Regimento Interno
do Conselho Federal de Enfermagem; CONSIDERANDO o que versa no art. 1º, §1º, do
Regimento Interno do COFEN, que trata da autonomia administrativa do Conselho
Regional de Enfermagem, observada a subordinação ao Conselho Federal de
Enfermagem, no art. 3º da Lei 5.905/73; CONSIDERANDO a necessidade de análise e
revisão o Regimento Interno do COREN-CE frente à evolução e consolidação das
estruturas internas, e tudo o que consta no PAD n.º 655/2023; CONSIDERANDO a
importância de caracterizar a nova estrutura do Plenário do COREN/CE, como também
quanto à competência de sua Diretoria, Controladoria Geral e todos os demais órgãos
internos da autarquia; CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar as atividades
administrativas primárias desenvolvidas pelo COREN/CE; CONSIDERANDO a deliberação
do Plenário do COREN/CE em sua 586ª Reunião Ordinária de Plenário, datada de 30
de outubro de 2023; CONSIDERANDO as adaptações necessárias à publicação da
presente Decisão, na forma do Decreto n.º 9215/2017 (incluído pelo Decreto n.º
10437/2020) e Decreto n.º 9191/2017; resolve:
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Conselho Regional de Enfermagem
do Ceará - COREN/CE, no qual será disponibilizado inteiramente junto ao site
institucional do COREN/CE, na forma da Lei n° 12.527.
Art. 2º A presente Decisão entrará em vigor na data de sua publicação,
após a homologação pelo COFEN, ficando revogada a Decisão do COREN/CE n.º
393/2021.
Regimento Interno homologado pela Decisão COFEN n.º 252/2023
ANA PAULA BRANDÃO DA SILVA FARIAS
Presidente do Conselho
NATANA CRISTINA PACHECO SOUSA
Secretária