ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2023 O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 1.182, de 24 de julho de 2023, que "Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para disciplinar a exploração da loteria de aposta de quota fixa pela União", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 21 de novembro de 2023. Congresso Nacional, em 6 de dezembro de 2023 Senador RODRIGO PACHECO Presidente da Mesa do Congresso Nacional
ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 80, DE 2023
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 5. Órgão: Atos do Congresso Nacional. Todos os atos de 07/12/2023