ATO Nº 16.880, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/12/2023

ATO Nº 16.880, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53504.013335/2023-88. Extinguir, por cassação, a autorização
para uso de radiofrequência, declarando extinta a autorização do 507 - Móvel
Aeronáutico, de caráter restrito e para uso próprio, expedida à OCEANAIR LINHAS
AEREAS S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita no C.N.P.J. N° 02.575.829/0001-48 ,
FISTEL n° ***0259****, tendo em vista a perda de condição indispensável à
manutenção da autorização, com fulcro no artigo 133 combinado com o parágrafo
único do artigo 139 da Lei n° 9.472 de 16/07/1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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