ATO Nº 16.877, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 12. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 07/12/2023

ATO Nº 16.877, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2023
Processo nº 53504.013335/2023-88. Extinguir, por cassação, a autorização
para uso de radiofrequência, declarando extinta a autorização do Serviço Limitado
Privado, submodalidade Serviço de Rede Privado, de caráter restrito e para uso
próprio, expedida à OCEANAIR LINHAS AEREAS SA EM RECUPERACAO JUDICIAL, inscrita
no C.N.P.J. N° 02.575.829/0001-48 , FISTEL n° **40162****, tendo em vista a perda de
condição indispensável à manutenção da autorização, com fulcro no artigo 133
combinado com o parágrafo único do artigo 139 da Lei n° 9.472 de 16/07/1997.
MARCELO AUGUSTO SCACABAROZI
Gerente

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