ATA Nº 49, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023

ATA Nº 49, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2023
Sessão Ordinária do Plenário
Presidência: Ministro Bruno Dantas (Presidente) e Ministro Vital do Rêgo (Vice-
Presidente)
Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da
Costa e Silva
Secretária das Sessões: AUFC Lorena Medeiros Bastos Correa
Subsecretária do Plenário: AUFC Denise Loiane Cunha Fonseca
Às 14 horas e 36 minutos, o Presidente declarou aberta a sessão ordinária do
Plenário, com a presença dos Ministros Walton Alencar Rodrigues, Benjamin Zymler,
Augusto Nardes (participação de forma telepresencial), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo, Jorge
Oliveira (participação de forma telepresencial), Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus; dos
Ministros-Substitutos Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de Oliveira; e da Representante
do Ministério Público, Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.
Ausente o Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em missão oficial.
HOMOLOGAÇÃO DE ATA
O Plenário homologou a Ata nº 48, referente à sessão realizada em 22 de
novembro de 2023.
PUBLICAÇÃO DA ATA NA INTERNET
Os anexos das atas, de acordo com a Resolução nº 184/2005, estão publicados
na página do Tribunal de Contas da União na Internet.
COMUNICAÇÕES (v. inteiro teor no Anexo I desta Ata)
Da Presidência:
Comunicação de que foi assinada a Portaria-TCU nº 183, de 28 de novembro
de 2023, que altera a Portaria-TCU nº 165, de 26 de outubro de 2023, referente ao
funcionamento das unidades da Secretaria do Tribunal de Contas da União durante o
período de recesso de 2023-2024.
Informação acerca da nova plataforma tecnológica, em operação e disponível
para acesso no e-TCU e no catálogo de soluções de Tecnologia da Informação, com o
objetivo de prover este Tribunal de instrumentos e de informações capazes de auxiliar na
gestão de dívidas de forma eficiente e segura.
Informação acerca dos três primeiros entendimentos apresentados pelo Grupo
de Trabalho, instituído no âmbito do TC-035.104/2023-6, com o objetivo de realizar
estudos sobre a repercussão do novo entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca
da prescrição das pretensões punitiva e de ressarcimento do TCU.
Convocação de Sessões Extraordinárias deste Colegiado às 14h dos dias 27 de
fevereiro e 26 de março de 2024, terças-feiras, destinadas, prioritariamente, à apreciação
dos processos relativos às operações conduzidas pelo BNDES ou BNDESPar de aportes de
capitais ou de financiamento a exportações de serviços, bem como atinentes às
deliberações no âmbito do COFIG e da CAMEX relacionadas ao seguro de crédito à
exportação das operações de financiamento, de relatoria do Ministro-Substituto Augusto
Sherman Cavalcanti. Solicitação para que o relator comunique, com antecedência, a lista
dos processos que devem ser apreciados nas referidas sessões.
Do Ministro Aroldo Cedraz:
Proposta para dilação de prazo por mais trinta dias para apreciação, nos
termos do art. 10 da IN TCU 91/2022, do processo TC-006.448/2023-2, que trata de
solicitação de solução consensual formulada pelo Diretor-Presidente da ANAC "envolvendo
a obrigação de investimento para adequação do sistema de pista do Aeroporto de Cuiabá
- MT visando ao atendimento ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil - RBAC nº 154,
prevista no bojo do Contrato nº 002/ANAC/2019 - Centro-Oeste". Aprovada.
ATO NORMATIVO APROVADO AD REFERENDUM (v. inteiro teor no Anexo II
desta Ata)
Submete à homologação o normativo assinado ad referendum do Plenário:
ResoluçãoTCU nº 361, que dispõe sobre a aplicação, no que couber, no âmbito do Tribunal
de Contas da União, do disposto na Resolução nº 35, de 08 de novembro de 2023, do
Superior Tribunal de Justiça. Aprovada.
PROCESSOS EXCLUÍDOS DE PAUTA
Foram excluídos de pauta, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno, os
seguintes processos:
- TC-006.253/2023-7, cujo relator é o Ministro Benjamin Zymler;
- TC-013.964/2018-6 e TC-018.636/2005-7, cujo relator é o Ministro Aroldo
Cedraz;
- TC-005.916/2022-4, cujo relator é o Ministro Jorge Oliveira;
- TC-006.591/2023-0 e TC-036.450/2020-0, cujo relator é o Ministro Antonio
Anastasia;
- TC-007.455/2023-2 e TC-012.198/2019-6, cujo relator é o Ministro Jhonatan
de Jesus; e
- TC-015.842/2018-5, cujo relator é o Ministro-Substituto Augusto Sherman
Cavalcanti.
PROCESSOS APRECIADOS POR RELAÇÃO
O Plenário aprovou, por relação, os Acórdãos de nºs 2423 a 2444.
PROCESSOS APRECIADOS DE FORMA UNITÁRIA
Por meio de apreciação unitária de processos, o Plenário proferiu os Acórdãos
de nºs 2445 a 2449 e 2451 a 2492, incluídos no Anexo III desta Ata, juntamente com os
relatórios e os votos em que se fundamentaram.
NÚMERO DE ACÓRDÃO NÃO UTILIZADO
Não foi utilizado na numeração dos Acórdãos o n° 2450.
PROCESSOS TRANSFERIDOS DE PAUTA
Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno,
a apreciação do processo TC-001.016/2022-9, cujo relator é o Ministro Walton Alencar
Rodrigues, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 7 de fevereiro de 2024. Já
havia sido registrado o voto do relator (v. Anexo III da Ata nº 34/2023-Plenário). O
processo está sob pedido de vista formulado em 16 de agosto de 2023 pelos Ministros
Augusto Nardes e Jhonatan de Jesus.
Por solicitação do Ministro Vital do Rêgo, com base no § 1º do artigo 124 do
Regimento Interno, a apreciação do processo TC-000.048/2023-2, cujo relator é o Ministro
Aroldo Cedraz, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 7 de fevereiro de 2024,
ocasião em que deverá ser proferido o voto de desempate. O empate ocorreu na sessão
ordinária do Plenário de 1º de novembro de 2023, quando foram registrados o voto do
relator, Ministro Aroldo Cedraz, acompanhado pelos Ministros Augusto Nardes e Jorge
Oliveira; e o voto do revisor, Ministro Walton Alencar Rodrigues, acompanhado pelos
Ministros Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus (v. Anexo III da Ata nº 46/2023-
Plenário).
Por deliberação do Colegiado, com base no artigo 112 do Regimento Interno,
a apreciação do processo TC-036.450/2020-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia,
foi adiada para a sessão ordinária do Plenário a ser realizada em data futura, após a
apreciação, pelo Congresso Nacional, do veto presidencial relativo à Lei nº 14.687/2023
(VET 25/2023). O adiamento ocorreu antes das sustentações orais que estavam previstas.
O processo está sob pedido de vista formulado em 7 de junho de 2023 pelo Ministro
Benjamin Zymler.
Por deliberação do Colegiado, com base no § 13 do artigo 112 do Regimento
Interno, a apreciação do processo TC-031.292/2022-4, cujo relator é o Ministro-Substituto
Marcos Bemquerer Costa, foi adiada para a sessão ordinária do Plenário de 6 de dezembro
de 2023. O processo está sob pedido de vista formulado em 25 de outubro de 2023 pelo
Ministro Augusto Nardes (Ata nº 45/2023-Plenário).
SUSTENTAÇÕES ORAIS
Na apreciação do processo TC-014.254/2022-0, cujo relator é o Ministro
Walton Alencar Rodrigues, foram realizadas as sustentações orais requeridas pelos Drs.
Gustavo Assis de Oliveira, em nome da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica
Paulista, e Raul Pereira Lisbôa, em nome da Agência Nacional de Energia Elétrica. Acórdão
nº 2445.
Na apreciação do processo TC-031.629/2016-4, cujo relator é o Ministro
Walton Alencar Rodrigues, o Dr. Dário Chebel Labaki Neto não compareceu para realizar
a sustentação oral que havia requerido em nome da empresa Probase Projetos e
Engenharia Ltda. Acórdão nº 2447.
Na apreciação do processo TC-009.452/2022-2, cujo relator é o Ministro
Benjamin Zymler, foi realizada a sustentação oral requerida pelo Dr. João Paullo Falcão
Ferraz, em nome da empresa Green4T Soluções TI S.A. Acórdão nº 2448.
Na apreciação do processo TC-031.750/2013-3, cujo relator é o Ministro
Benjamin Zymler, foram realizadas as sustentações orais requeridas pela Dra. Mariana
Barbosa da Silva, em nome em nome de Guilherme de Oliveira Estrella, Almir Guilherme
Barbassa, Maria das Graças Silva Foster e José Sérgio Gabrielli de Azevedo, e pelo Dr. Hugo
Napoleão do Rêgo Neto, em nome de Alexandre Penna Rodrigues. Acórdão nº 2449.
Na apreciação do processo TC-018.636/2005-7, cujo relator é o Ministro Aroldo
Cedraz, foi realizada a sustentação oral requerida pela Dra. Clarissa Oliveira da Silva em
nome da Fundação de Apoio à Pesquisa Científica e Tecnológica da UFRRJ. A Dra. Roberta
Martins Alves Guimarães não compareceu para realizar a sustentação oral que havia
requerido em nome de José Antônio de Souza Veiga. Após a realização da sustentação
oral, o processo foi excluído da pauta de julgamento.
As sustentações orais requeridas pela Dra. Raquel de Souza Morais Oliveira, em
nome da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais no Estado de São Paulo;
pelo Dr. Raimundo Cézar Britto Aragão, em nome da Federação Nacional dos
Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União; e pelo Dr. Rudi Meira
Cassel, em nome da Associação Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais,
referentes ao processo TC-036.450/2020-0, cujo relator é o Ministro Antonio Anastasia,
não foram realizadas, em vista da transferência do processo para a sessão ordinária do
Plenário futura.
Em razão da exclusão da pauta de julgamento do processo TC-015.842/2018-5,
de relatoria do Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti, não foram realizadas as
sustentações orais requeridas pelos seguintes advogados: Dra. Maria Eduarda Hajjar Milki,
em nome de Marcela Santos de Carvalho, Miguel João Jorge Filho e Dyogo Henrique de
Oliveira; Dra. Sthefani Lara dos Reis Rocha, em nome de Nelson Machado, Eva Maria Cella
Dal Chiavon, Paulo Bernardo Silva, Fernando Damata Pimentel e Alessandro Golombiewski
Teixeira; Dra. Ana Luísa Ferreira Pinto, em nome de Beto Ferreira Martins Vasconcelos; Dr.
Gilberto Mendes Calasans Gomes, em nome de Antônio de Aguiar Patriota; Dra. Vitória
Costa Damasceno, em nome de Ruy Nunes Pinto Nogueira; Dr. Cláudio Bonato Fruet, em
nome de Enio Cordeiro.
PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO
Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à
votação do processo TC-012.197/2019-0 (Ata nº 36/2023-Plenário). O Tribunal aprovou o
Acórdão nº 2450, sendo vencedora, por unanimidade, a proposta apresentada pelo
relator, Ministro Jhonatan de Jesus.
Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, deu-se prosseguimento à
votação do processo TC-000.853/2023-2 (Ata nº 45/2023-Plenário), cujo relator é o
Ministro Vital do Rêgo. Antes de apreciar o mérito do processo, o Presidente colocou em
julgamento a questão preliminar de adiamento da discussão suscitada pelo Ministro
Augusto Nardes. Rejeitada a preliminar, colocou em votação as propostas divergentes
apresentadas pelos Ministros Vital do Rêgo e Jorge Oliveira. O Tribunal aprovou o Acórdão
nº 2472, sendo vencedora a proposta apresentada pelo relator. Vencidos os Ministros
Augusto Nardes e Jorge Oliveira.
REABERTURA DE DISCUSSÃO
Nos termos do art. 112 do Regimento Interno, foi reaberta a discussão do
processo TC-014.254/2022-0 (Ata nº 36/2023-Plenário) cujo relator é o Ministro Walton
Alencar Rodrigues. O Tribunal aprovou o Acórdão nº 2445, sendo vencedora a proposta
apresentada pelo revisor, Ministro Benjamin Zymler. Vencidos os Ministros Walton Alencar
Rodrigues e Antonio Anastasia.
ACÓRDÃOS APROVADOS