ALVARÁ Nº 8.610, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023

ALVARÁ Nº 8.610, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2023
O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA
POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei
7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte
interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/123997 -
DPF/SIC/MT, resolve: CONCEDER autorização à empresa BECKER'S ESCOLA DE FORMACAO
DE VIGILANTES LTDA, CNPJ nº 48.519.990/0001-03, sediada no Mato Grosso, para
adquirir:
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Carabina calibre 38
2 (duas) Espingardas de repetição calibre 12
2 (duas) Pistolas calibre .380
5000 (cinco mil) Munições calibre .380
1000 (uma mil) Munições calibre 12
5360 (cinco mil e trezentas e sessenta) Munições calibre 38
8890 (oito mil e oitocentas e noventa) Espoletas calibre 38
3600 (três mil e seiscentos) Gramas de pólvora
8890 (oito mil e oitocentos e noventa) Projéteis calibre 38
5000 (cinco mil) Espoletas calibre .380
5000 (cinco mil) Projéteis calibre .380
Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército:
1 (uma) Arma de choque elétrico de contato direto
1 (uma) Arma de choque elétrico de lançamento de dardos energizados
2 (dois) Espargidores de agente químico lacrimogêneo (CS ou OC), de até 70g.
1 (uma) Máquina de recarga calibre 38, 380, 12
VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.
CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI
POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
COLEGIADO ESPECIAL DA JARI/SPRF-SP
ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA Nº 6
REALIZADA EM 1º DE DEZEMBRO DE 2023
Às nove horas do dia 01 de dezembro de dois mil e vinte e três, foi
realizada a 6ª (sexta) Reunião Ordinária do Colegiado Especial da Junta Administrativa
de Recursos de Infrações da POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM SÃO PAULO - SPRF/SP,
sendo presidida pelo Coordenador Geral da JARI/SPRF/SP, Sr. Sérgio Manuel de Castro,
contando ainda com as participações do Presidente da 1ª JARI/SPRF-SP, Lusmar Borges
Rabelo e do Presidente da 2ª JARI/SPRF-SP, Luis Gustavo Giraux Leitão, sendo
secretariados por Lígia Frias. Na ordem do dia, foram apreciados 127 processos.
. 2ª INSTÂNCIA
. DECISÃO SOMA
. 1 DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 01
. 2 DEFERIDOS AO REQUERENTE: 01
. 3 INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO: 00
. 4 INDEFERIDOS AO REQUERENTE: 61
. 5 NÃO CONHECIDOS 42
. 5.1 por intempestividade (requerente): 21
. 5.2 por intempestividade em 1ª instância (requerente): 10
. 5.3 por não comprovar legitimidade de parte (requerente): 06
. 5.4 por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância
(requerente):
02
. 5.5 por inépcia da inicial: 03
. 5.6 por intempestividade e por não comprovar legitimidade: 00
. 5.7 por falta de documentos (Resolução 299/08 CONTRAN): 00
. 6 SUSPENSOS: 00
. 7 JULGAMENTOS ANULADOS EM 1ª INSTÂNCIA: 00
. 8 PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI: 22
. SOMA TOTAL 127
OS JULGAMENTOS FORAM PROCESSADOS NA SEGUINTE ORDEM:
JULGAMENTOS DE 2ª INSTÂNCIA:
1 - DEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
. 08658.048364/2022-71 RICARDO DE OLIVEIRA CORREA T164543341
2 - DEFERIDOS AO REQUERENTE:
. 08659.025089/2022-16 LACTOJATA INDUSTRIA E COMERCIO DE
LATICINIOS LTDA
T563101628
3 - INDEFERIDOS À AUTORIDADE DE TRÂNSITO:
4 - INDEFERIDOS AO REQUERENTE:
. 08666.019688/2022-01 ADRIANO CAWA T568902734
. 08656.042350/2021-83 ALAIR FIRMINO DA SILVA T188496137
. 08658.007212/2022-19 ALINE APARECIDA MACHADO T544221435
. 08656.029569/2022-78 ALISSON LEANDRO KUBESKY R548883661
. 08666.000622/2022-30 AMIRTON MANOEL DA SILVA T548035497
. 08658.091792/2021-33 ANTONIO HENRIQUE RIBEIRO ZANETTI T540210919
. 08658.019670/2022-09 BENEDITO TEIXEURA FILHO T573014407
. 08650.113897/2022-10 CELSON LUIZ DOMINGOS DA SILVA R609817566
. 08658.000410/2022-51 CICERO BRAGA SAMPAIO T551660899
. 08656.001968/2022-74 CICERO FERREIRA LIMA T558416845
. 08658.005595/2022-91 CLAUDIO LUIS CAMARGO DA GUIA T557548136
. 08658.033428/2022-30 EDER GERMANO T563294147
. 08650.019849/2022-28 EWERTON TOLEDO T566407007
. 08650.000074/2022-17 FILIPE SAHM PAGGIARO DIAS T550818022
. 08656.102129/2021-91 HELENUZA CORREA CARVALHO PINELLI R494301678
. 08650.030774/2022-36 HERALDO SANTOS DOS REIS T570106451
. 08658.029446/2022-17 IRAJA NEWTON BANDEIRA R582415217
. 08666.010650/2022-65 JEAN FERNANDO ARRUDA T570345731
. 08659.019943/2022-05 JEFFERSON GERENT GERBER T573304114
. 08666.018847/2022-42 JOAO SILVIO DUMAS T563523905
. 08658.029134/2022-11 JORGE GONÇALVES DE ALENCAR T536636265
. 08658.037909/2022-14 JULIANA PEREIRA DOS SANTOS R515625302
. 08656.010914/2022-08 JULIO CARDOSO DE MELLO T555830799
. 08658.001559/2022-58 KETHYLEN FERNANDES MENECHELLI T553385798
. 08659.025095/2022-65 LACTOJARA INDUSTRIA E COMERCIO DE
LATICINIOS LTDA
T563101617
. 08658.011955/2022-93 LUCIANA FELIX T551199016
. 08658.035343/2022-96 LUIS ANTONIO VERAS SOUSA R508463617
. 08650.007284/2022-36 MARCELO HENRIQUE DE ANDRADE T558268137
. 08658.045045/2022-12 MARCIA MIZUNO T562316604
. 08658.019849/2022-58 MARINEZ FIDELES DE SOUZA T539289892
. 08666.028952/2022-90 NADIA HASS T209538686
. 08666.028950/2022-09 NADIA HASS T524433496
. 08666.028939/2022-31 NADIA HASS T573744572
. 08666.028928/2022-51 NADIA HASS T561986088
. 08666.028892/2022-13 NADIA HASS T561986096
. 08666.028890/2022-16 NADIA HASS T524433488
. 08666.028876/2022-12 NADIA HASS T574610049
. 08666.028875/2022-78 NADIA HASS T574610022
. 08666.028873/2022-89 NADIA HASS T574609997
. 08666.028870/2022-45 NADIA HASS T574610037
. 08666.028869/2022-11 NADIA HASS T574610006
. 08666.028868/2022-76 NADIA HASS T574610014
. 08666.028867/2022-21 NADIA HASS T574610057
. 08666.028858/2022-31 NADIA HASS T576703237
. 08666.028852/2022-63 NADIA HASS T561979812
. 08658.090453/2021-30 PANIFICADORA LIDER DE SAO FRANCISCO
LTDA
R548271437
. 08658.098555/2021-01 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCO IRIS T547050771
. 08658.001428/2022-71 RAPHAEL VINICIUS CARVALHO MACHADO T537061061
. 08658.001427/2022-26 RAPHAEL VINICIUS CARVALHO MACHADO T537061053
. 08659.000101/2022-71 ROBSON EMIDIO DE SOUSA T554623722
. 08650.005881/2022-26 ROBSON FARIA PEREIRA T507978188
. 08658.101640/2021-56 RODOLFO GODOI SILVA T551170197
. 08658.021108/2022-37 SERGIO MARTINS PEREIRA T563303227
. 08658.047324/2022-11 SIDNEI GONÇALVES DA SILVA R567498387
. 08658.035838/2022-15 SILVESTRE GONCALVES T564846171
. 08658.006457/2022-29 SIVALDO LEONEL DE FREITAS T558915752
. 08658.050862/2020-12 SU WEIPEI T471020311
. 08656.027103/2022-38 SUELI SILVA VIEIRA R548819262
. 08650.072615/2021-28 THIAGO AUGUSTO SIQUEIRA MATOS T525178872
. 08658.002284/2022-70 THIAGO NERI T556031962
. 08656.019294/2021-83 WAGNER FRANCISCO DE PAULA R501129022
5 - NÃO CONHECIDOS:
5.1 - Por intempestividade (requerente):
. 08658.091859/2021-30 CINTHIA ELAINE DA SILVA GUIMARAES T509071619
. 08658.091858/2021-95 CINTHIA ELAINE DA SILVA GUIMARAES T508628527
. 08650.044179/2021-05 CLAUDIO AUGUSTO BERNARDO T481507388
. 08658.034033/2022-54 CLAUDIO JOAO GOMES T521251001
. 08657.066795/2020-68 DANILO RICARDO DE SANTANA R409444588
. 08657.066786/2020-77 DANILO RICARDO DE SANTANA R409818534
. 08658.027443/2022-49 EDSON JOSE DA SILVA T535139314
. 08657.039956/2021-21 EJT NT PRODUCAO E ORGANIZACAO DE
EVENTOS LTDA
R473438542
. 08650.059010/2022-22 EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA R489580882
. 08658.085308/2021-37 FABIOLA POLIANA ALVES T502880759
. 08650.001339/2021-13 HUAN BORGES DOS SANTOS T501689729
. 08656.008527/2022-01 JOMACK ALMEIDA LACERDA T519568687
. 08656.008525/2022-12 JOMACK ALMEIDA LACERDA T527984396
. 08658.035341/2022-05 LUIS ANTONIO VERAS SOUSA R503617806
. 08658.035340/2022-52 LUIS ANTONIO VERAS SOUSA R501366121
. 08658.035339/2022-28 LUIS ANTONIO VERAS SOUSA R496530976
. 08658.078225/2019-77 ODAIR AFONSO DA SILVA E260130265
. 08658.084031/2019-19 PAULO CESAR CAVALCANTI PANDELO R379777673
. 08658.068609/2021-04 PAULO EUGENIO DA FONSECA R514386401
. 08658.078603/2021-37 RAFAEL POLLI OSTROVSKI T521882648
. 08657.075126/2021-68 SEVERINO VIEGAS CRUZ MEIRELES R380304686
5.2 - Por intempestividade em 1ª instância (requerente):
. 08657.023434/2020-27 ANTHONY CORREIA DE SENA T208409149
. 08658.061015/2020-83 EMERSON CARLOS DA SILVA T485988372
. 08658.080684/2021-35 GIULIANO NICOLI DELLA CASA T204109175
. 08657.049423/2021-58 JOSE RICARDO MARQUES R517946335
. 08658.037908/2022-70 JULIANA PEREIRA DOS SANTOS R504108271
. 08658.126160/2019-83 MARCIA SALDANHA BRACSAK R439331722
. 08657.017438/2022-38 MOACYR HENRIQUE GUEDES R460985019
. 08666.028940/2022-65 NADIA HASS T209545167
. 08666.028895/2022-49 NADIA HASS R559483066
. 08650.053156/2022-64 ROMILDO XAVIER DE AZEVEDO R519969177
5.3 - Por não comprovar legitimidade de parte (requerente):
. 08650.023342/2022-79 ALEXANDRE PAES DE CAMARGO T566926695
. 08656.021288/2022-77 AMANDA SILVA SOUZA T568722949
. 08658.034027/2022-05 LEONARDO DE CARVALHO XIMENES T544212444
. 08658.037424/2021-40 NEUZA MARIA DA SILVA HUROKAWA R432564373
. 08658.123762/2017-17 RICARDO GONÇALVES T135960479
. 08650.078632/2022-50 MERCADO JOAO XXIII LTDA T574973753
5.4 - Por não comprovar legitimidade de parte em 1ª instância
(requerente):
. 08658.090949/2021-11 RONIVALDO SANTOS GUERRA T540474077
. 08658.090932/2021-56 RONIVALDO SANTOS GUERRA T540474053
5.5 - Por inépcia da inicial:
. 08658.027101/2022-29 ANDREY DAUM T541281208
. 08658.027100/2022-84 ANDREY DAUM T541281194
. 08658.045974/2022-13 LIZANDRO DA SILVA MELO T545547458
8 - PRESCRIÇÃO OCORRIDA NO CONTRAN E RECONHECIDA PELO NPI:
. 08658.092527/2016-13 ADALBERTO FELIX DA SILVA T078120877
. 08658.012816/2013-96 ADRIANA MARQUES DE GODOY B122520971
. 08658.001383/2014-24 ALEXANDRE BRISOLA DOS SANTOS B139410887
. 08658.022612/2014-44 ARINEU PEREIRA DE ANDRADE E227069722
. 08658.001361/2015-45 AVERSA AUTOMOVEIS LTDA T058897957
. 08658.003303/2014-75 CARLOS ALBERTO VELLOZO DE BURGOS E228197945
. 08658.007633/2013-59 CRISTIANO IDALGO LEITE B136804012
. 08658.021276/2012-51 ELIANE DO NASCIMENTO OLIVEIRA T048204846
. 08658.004972/2014-64 ELIAS ROSA DE PAIVA T056808356
. 08658.009343/2015-10 FERNANDA GAEBLER E242078478
. 08658.044259/2016-15 GUSTAVO RENE DIAS ORTIZ T075337777
. 08658.005652/2012-60 JOSE DIAS MACHADO B121985199
. 08658.019440/2014-21 LAZARO REIS MARTINS E212824449
. 08658.000541/2007-08 PATRICIA GARCIA DA SILVA R003218775
. 08659.007099/2006-41 PAULO ROBERTO CITTADELLA R002869397
. 08658.012089/2005-57 PAULO ROBERTO SANTOS DA CRUZ R001445987
. 08658.003270/2006-53 PEDRO LUIZ D ANGELIS R001627988
. 08658.010864/2016-92 RODRIGO RODRIGUES PORTILHO T073574163
. 08658.003851/2013-14 ROMULO VINICIUS DA SILVA DIAS B122238915
. 08658.013752/2006-11 TALITA MARINZECK R MARTINS R003557456
. 08658.005699/2015-76 TIAGO SILVESTRE DA SILVA E239596226
. 08658.127505/2016-73 VAGNER CHINGOTT T092627207
SÉRGIO MANUEL DE CASTRO
Coordenador Geral da JARI/SPRF-SP