ACÓRDÃO Nº 2492/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2492/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 019.409/2017-6.
2. Grupo I - Classe V - Assunto: Monitoramento.
3. Interessado/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n. 8.443/1992).
4. Órgão/Entidade: Comando da Marinha.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Monitoramento do Acórdão
605/2017-Plenário (TC 030.171/2014-8), proferido em sede de Representação para
apuração de possíveis sobrepreços e outras irregularidades nas obras de construção do
Estaleiro e Base Naval (EBN) da Marinha, localizado no município de Itaguaí/RJ,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. considerar cumpridas as determinações constantes nos itens 9.2.1, 9.2.3 e
9.3 do Acórdão 605/2017-TCU-Plenário, esclarecendo que o item 9.2.4 da referida
deliberação será tratado em processo específico (TC 000.106/2020-8);
9.2. reconhecer a perda de objeto do item 9.2.2 do Acórdão 605/2017-TCU-
Plenário;
9.3. encaminhar cópia desta deliberação à Marinha do Brasil; e
9.4. apensar os presentes autos ao TC 030.171/2014-8 nos termos do art. 36
da Resolução TCU 259/2014 c/c o inc. II, do art. 5º, da Portaria-Segecex 27/2009.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2492-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.