ACÓRDÃO Nº 2489/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2489/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 014.328/2021-6
1.1. Apensos: 025.548/2021-2, 012.667/2022-6, 007.901/2022-4 e
030.345/2022-7
2. Grupo I - Classe de Assunto V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior Eleitoral.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Governança e
Inovação - AudGovernança.
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatórios da quarta e quinta
etapas de auditoria na sistemática brasileira de votação eletrônica a cargo do Tribunal
Superior Eleitoral,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. considerar cumpridas as recomendações exaradas nos subitens 9.1.1, 9.1.2
e 9.1.3 do Acórdão 2.522/2021-TCU-Plenário;
9.2. considerar em implementação as recomendações constantes nos subitens
9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4 e 9.1.5 do Acórdão 3.143/2021-TCU-Plenário e nos subitens 9.1.1
e 9.1.2 do Acórdão 1.611/2022- TCU-Plenário;
9.3. determinar, com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno/TCU
c/c os arts. 4º, 5º, 6º e 7º, §3º, I, da Resolução-TCU 315/2020, ao Tribunal Superior
Eleitoral (TSE) que elabore plano de ação contendo as ações a serem tomadas, os
responsáveis e o cronograma com previsão de sua realização para a completa
implantação da Portaria TSE 540/2021 (Processo de Desenvolvimento Seguro de Sistemas)
e o apresente a este Tribunal no prazo de 180 (cento e oitenta dias);
9.4. recomendar ao Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no art. 250,
inciso III, do RI/TCU c/c o art. 11 da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.4.1. com relação às divergências pontuais nos atos gerais e nos
procedimentos preparatórios para as eleições de 2022, tendo em vista o disposto nas
Resoluções TSE 23.669/2021 e 23.673/2021, elaborar relatório consolidado do resultado
dos testes de integridade, realizados pelos tribunais regionais eleitorais, tendo em vista o
princípio da transparência, previsto no art. 5º, XXXIII, da CF, regulamentado pela Lei
12.527/2011 (LAI), e o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da CF;
9.4.2. quanto às dificuldades enfrentadas na leitura dos QR Codes constantes
dos boletins de urnas por meio do aplicativo "Boletim na Mão":
9.4.2.1. realizar estudos para o aperfeiçoamento do aplicativo, em especial
quanto à leitura do QRC, avaliando a conveniência, a oportunidade e a viabilidade da
adoção das seguintes medidas:
9.4.2.1.1. reduzir o quantitativo de QR Codes em cada boletim de urna (BU)
para apenas um, preferencialmente;
9.4.2.1.2. dividir as informações dos QR Codes de forma lógica, sendo um QR
Code para cada eleição: presidente, governador, senadores, deputados federais e
deputados estaduais;
9.4.2.1.3. aumentar a sensibilidade do leitor para a captação desses QR
Codes;
9.4.2.1.4. criar opção para digitar a assinatura do QR Code quando o aplicativo
tiver dificuldade de leitura;
9.4.2.1.5. buscar opções para garantir a nítida impressão dos Boletins de
Urnas;
9.4.2.1.6. enviar de uma só vez todos os arquivos coletados para compartilhar
com o destinatário;
9.4.2.1.7. inserir campo específico para voto em trânsito, assim como já
aparece o campo "faltosos", tanto no cabeçalho como ao final do extrato de consulta nos
"Dados da Urna", do sistema Resultados do TSE; somar esses números excedentes de
voto em trânsito ao total de eleitores "aptos" e autorizados previamente a votar pela
Justiça Eleitoral naquela urna e também no cabeçalho do resultado; e disponibilizar a
informação clara nos Boletins de Urna dos quantitativos de eleitores que votam em
trânsito.
9.4.3. regulamentar de forma clara os prazos e os locais em que as seguintes
informações ficarão disponíveis para os diferentes públicos-alvo (sociedade, entidades
fiscalizadoras, órgãos de controle externo, órgãos jurisdicionais, Ministério Público, entre
outros), tendo em vista o disposto nos arts. 5º, 6 e 8º da Lei 12527/2011 (LAI), no art.
5º, XXXIII, da CF e no princípio da eficiência, previsto no art. 37 da CF:
9.4.3.1. arquivos de log do Transportador, do Receptor de Arquivos de Urna e
do banco de dados da totalização;
9.4.3.2. arquivos de imagens dos Boletins de Urnas (BUs);
9.4.3.3. arquivos de Registro Digital do Voto (RDV);
9.4.3.4. arquivos de log das urnas;
9.4.3.5. relatório de BUs que estiveram em pendência, sua motivação e
respectiva decisão;
9.4.3.6. relatório de urnas substituídas;
9.4.3.7. arquivos de dados de votação por seção;
9.4.3.8. relatório com dados sobre o comparecimento e a abstenção em cada
seção eleitoral; e
9.4.3.9. Registro Digital do Voto.
9.4.4. dar ciência ao Tribunal Superior Eleitoral, com fundamento no art. 9º,
inciso I, da Resolução-TCU 315/2020, das seguintes ocorrências verificadas no
acompanhamento dos procedimentos preparatórios para as eleições de 2022,
considerando as seções eleitorais selecionadas na amostra (Apêndice C):
9.4.4.1. em quatro seções eleitorais da amostra, das 54 verificadas, os
presidentes das mesas utilizaram o mesmo lacre após a retirada da mídia de resultado ao
invés de usar um novo, sendo que alguns alegaram desconhecer a necessidade de
substituí-lo, contrariando o art. 107, inciso IX, da Resolução TSE 23.669/2021;
9.4.4.2. em uma seção eleitoral, das 54 verificadas, não houve afixação em
local visível do resumo da zerésima e do boletim de urna, contrariando o art. 106, inciso
III, e o art. 107, inciso VIII, da Resolução TSE 23.669/2021;
9.4.4.3. em uma Unidade da Federação a Comissão de Fiscalização e Auditoria
do Sistema Eletrônico de Votação (Cave) não acompanhou a substituição das urnas
eletrônicas que foram submetidas ao teste de integridade, contrariando o art. 62,
parágrafo único, da Resolução TSE 23.373/2021;
9.4.4.4. em uma seção eleitoral, das 54 verificadas, não houve elaboração de
ata de cerimônia de verificação dos Sistemas Destinados à Transmissão de Boletins de
Urna, contrariando o art. 44 da Resolução TSE 23.373/2021;
9.4.4.5. constituiu-se o edital, publicado no Diário de Justiça Eletrônico e nos
portais do TRE, como único meio de publicidade das cerimônias públicas, a exemplo da
geração das mídias, preparação das urnas e emissão da zerésima dos sistemas, o que
pode ter sido insuficiente. Embora seja esse o meio previsto nas Resoluções TSE
23.669/2021 e 23.673/2021, sugerem-se estudos para identificar medidas adicionais que
possam contribuir para a efetiva participação das entidades fiscalizadoras, em atenção ao
princípio da transparência ativa, previsto no art. 5º, XXXIII, da CF, nos arts. 6º e 8º da Lei
12.527/2011 (LAI) e no princípio da eficiência, previsto no art. 37 da CF;
9.4.4.6. dificuldades dos mesários em emitir mais de cinco vias dos BUs,
contrariando o art. 138 da Resolução TSE 23.669/2021;
9.4.4.7. ausência de processo padronizado de comunicação oficial das
entidades fiscalizadoras no âmbito dos tribunais regionais eleitorais, prejudicando o
princípio da transparência ativa, previsto nos arts. 6º e 8º da Lei 12.527/2011;
9.4.4.8. baixa participação social e das entidades fiscalizadoras, especialmente
partidos políticos (art. 6º da Resolução TSE 23.673/2021) no acompanhamento dos
eventos realizados pela Justiça Eleitoral, mesmo aqueles abertos ao público, a exemplo da
geração das mídias, preparação das urnas e emissão da zerésima dos sistemas, a despeito
das convocações, editais e divulgações realizadas pela Justiça Eleitoral, em contraponto ao
subitem 9.1.3 do Acórdão 2.522/2021-TCU-Plenario.
9.5. referendar, com fulcro no art. 23, inciso VI, da Lei 12.527/2011, a
classificação em grau sigiloso informada pelo TSE das peças 190 e 292 destes autos,
restringindo seu acesso a autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União e do
Tribunal Superior Eleitoral;
9.6. referendar, com fundamento nos arts. 23, VII, e 24, §1º, III, da Lei
12.527/2011, a classificação em grau reservado da peça 296 destes autos, restringindo
seu acesso a autoridades e servidores do Tribunal de Contas da União e do Tribunal
Superior Eleitoral;
9.7. indeferir o pedido do Ministério da Defesa de acesso aos autos;
9.8. retirar, com fulcro no art. 3º, inciso I, da Lei 12.527/2011, o sigilo dos
relatórios de auditoria, tendo em vista os princípios da indisponibilidade do interesse
público e da publicidade como regra;
9.9. encaminhar cópia da peça 296 ao diretor-geral do TSE para a adoção das
medidas necessárias ao cumprimento das recomendações sugeridas pelas equipes de
auditoria;
9.10. retornar os autos à AudGovernança com vistas a autuar processo
específico para o monitoramento das deliberações adotadas nesta deliberação, após 180
(cento e oitenta) dias da ciência da deliberação pelo TSE.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2489-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.