ACÓRDÃO Nº 2488/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2488/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.049/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional.
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de Solicitação do
Congresso Nacional, com a finalidade de que o Tribunal realize auditoria "com o objetivo
de apurar possíveis irregularidades no contrato firmado entre o Ministério da Saúde e as
empresas Nanjing Pharmacare e Auramedi", nos termos do Requerimento 347/2023-CFFC,
aprovado pela Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, e com fundamento no art. 38, inciso
I, da Lei nº 8.443/92, no art. 232, inciso III, do Regimento Interno e no art. 4º, inciso I,
alínea "b", da Resolução-TCU nº 215/2008, em:
9.1. conhecer da presente Solicitação do Congresso Nacional (SCN), por
estarem preenchidos os requisitos de admissibilidade;
9.2. informar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos
Deputados que, em relação ao objeto do Requerimento 347/2023-CFFC, encaminhado a
este Tribunal por intermédio do Ofício 240/2023/CFFC-P:
9.2.1. tramita nesta Corte de Contas o processo de representação TC
033.819/2023-8 (Relator Ministro Vital do Rêgo), que versa sobre matéria coincidente
com o objeto da presente SCN, qual seja a apuração de possíveis irregularidades na
contratação das empresas Nanjing Pharmacare e Auramedi, pelo Ministério da Saúde
(MS), para fornecimento de 293.538 frascos de imunoglobulina humana 5g injetável, no
valor de R$ 285.809.144,46;
9.2.2. o processo acima se encontra pendente de exame de mérito e, tão logo
seja apreciado pelo TCU, a respectiva deliberação será encaminhada a essa Comissão;
e
9.3. estender ao TC 033.819/2023-8 os atributos para tratamento de
Solicitação do Congresso Nacional definidos no art. 5º da Resolução-TCU 215/2008, uma
vez reconhecida a conexão integral do objeto daqueles processos com o da presente
Solicitação, com fulcro no art. 14, inciso III, da referida resolução;
9.4. considerar parcialmente atendida esta Solicitação do Congresso Nacional
(SCN), nos termos do art. 17, § 2º, inc. II, e art. 18 da Resolução - TCU 215/2008;
9.5. juntar cópia de inteiro teor deste acórdão ao TC 033.819/2023-8;
9.6. encaminhar à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara
dos Deputados cópia de inteiro teor deste acórdão, na forma prevista no art. 19 da
Resolução - TCU 215/2008;
9.7. sobrestar a apreciação do presente processo até a decisão de mérito do
TC 033.819/2023-8, cujo resultado é necessário ao integral cumprimento desta
Solicitação, com fundamento no art. 47 da Resolução-TCU 259/2014 c/c o art. 6º, inciso
I, da Resolução-TCU 215/2008.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2488-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.