ACÓRDÃO Nº 2487/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2487/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 016.366/2021-2.
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Administrativo (recurso ao Plenário)
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e TCU
(03.656.493/0001-00).
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: não há.
8. Representação legal: Elaine Cristina Gomes (OAB/DF 26.873) e outro,
representando Sindicato Servidores Poder Legislativo Federal e TCU.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos administrativos em que se aprecia
recurso ao Plenário, interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Legislativo
Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), contra decisão do Ministro
Presidente que negou provimento a recurso formulado pela mesma entidade contra
decisão do Secretário-Geral de Administração que indeferiu pedido de reconhecimento de
tempo de serviço especial prestado pelos substituídos no Serviço de Segurança desta
Corte de Contas e sua conversão de tempo especial em comum para efeito de contagem
de tempo de serviço para aposentadoria.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, em:
9.1 nos termos dos arts. 15, inciso IV, e 30, do Regimento Interno deste
Tribunal, c/c arts. 58, III, e 59, da Lei 9.784/1999, conhecer do recurso, para, no mérito,
negar-lhe provimento;
9.2 dar ciência deste Acórdão ao recorrente, por meio dos respectivos
advogados, informando que o teor integral de suas peças (Relatório e Voto) poderá ser
obtido no endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2487-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.