ACÓRDÃO Nº 2486/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2486/2023 - TCU - Plenário
1. Processo: TC-013.393/2017-0
2. Grupo I, Classe de Assunto I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Recorrente: Promon Engenharia Ltda. (CNPJ 61.095.923/0001-69)
4. Unidade: Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras)
5. Relator: Ministro Antonio Anastasia
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira
7. Unidade Técnica: Serur, atual AudRecursos
8. Representação legal: Hélio Siqueira Júnior (62.929/OAB-RJ), Rafael
Zimmermann Santana (154.238/OAB-RJ) e outros, representando Petróleo Brasileiro S.A.;
Alexandre Aroeira Salles (28.108/OAB-DF), Jefferson Lourenço dos Santos (60.644/OAB-DF)
e outros, representando Promon Engenharia Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação, examina-se
pedido de reexame interposto pela Promon Engenharia Ltda. contra o Acórdão
1.042/2021-TCU-Plenário, relator Ministro Benjamin Zymler, por meio do qual este
Tribunal declarou a inidoneidade da ora recorrente para participar, por um ano, de
licitação na Administração Pública Federal,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, diante das razões expostas pelo Relator, com fundamento nos arts. 32,
parágrafo único, 33 e 48 da Lei 8.443/1992 e nos arts. 157, 285 e 286 do Regimento
Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame interposto Promon Engenharia Ltda. para,
no mérito, negar-lhe provimento;
9.2. notificar a recorrente a respeito deste acórdão.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2486-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira, Antonio
Anastasia (Relator) e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.