ACÓRDÃO Nº 2485/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2485/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 038.427/2019-2
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (em Representação)
3. Recorrentes: Silvia Matiasso Colet (016.***.***-00); Maico Serafini Betto
(014.***.***-30)
4. Unidade: Município de Vila Maria - RS
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação em que se analisa
pedido de reexame interposto por Silvia Matiasso Colet e Maico Serafini Betto contra o
Acórdão 1.381/2022-Plenário, por meio do qual o Tribunal aplicou-lhes a multa prevista
no art. 58, II, da Lei 8.443/1992, em razão de irregularidades ocorridas em processo
licitatório promovido pelo Município de Vila Maria/RS, custeado com recursos federais.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, e com fundamento nos arts. 48 da Lei
8.443/1992 e 9º, I, da Resolução-TCU 315/2020, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e, no mérito, dar-lhe provimento para
tornar sem efeito os itens 9.2 e 9.3 do acórdão recorrido;
9.2. dar ciência ao Município de Vila Maria/RS, para reorientar sua atuação
administrativa e evitar a repetição de irregularidades semelhantes, de que as seguintes
exigências observadas na Concorrência Pública 1/2017 contrariam a legislação e a
jurisprudência do TCU:
9.2.1. atestado de visita técnica sem a devida motivação e sem franquear às
licitantes a alternativa de apresentação de declaração de opção de não realizar a vistoria
ou de que possui pleno conhecimento do objeto da licitação (Acórdão 234/2015 e
1.823/2017-Plenário);
9.2.2. visita obrigatória, em data e horário únicos e local especificado, por
responsável técnico dos quadros da empresa (Acórdão 2.543/2011 e 110/2012-
Plenário);
9.2.3. registro ou visto em conselho regional de engenharia e arquitetura do
local de realização de obra como condição para participação de empresa na licitação
(Acórdão 667/2015-Plenário);
9.2.4. quitação de anuidades do Crea para fins de habilitação (Acórdão
2.126/2016-Plenário);
9.2.5. que o responsável técnico conste de quadro permanente da licitante em
momento anterior à data prevista para a entrega das propostas (Acórdão 3.014/2015-Plenário);
9.2.6. atestado de capacidade técnico-operacional referente a itens que não
sejam de maior relevância e valor significativo, cumulativamente, em relação ao total da
obra (Acórdão 1.771/2007- Plenário); e
9.2.7. que as licitantes sejam registradas junto aos serviços especializados em
Engenharia e Segurança do Trabalho e de que disponham de Programa de Controle
Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e de Programa de Proteção de Riscos Ambientais
(PPRA), uma vez que não é possível a inclusão de requisitos de habilitação não previstos
em lei (Acórdão 365/2017-Plenário);
9.3. comunicar esta decisão aos recorrentes.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2485-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.