ACÓRDÃO Nº 2484/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2484/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 013.107/2014-3
2. Grupo II - Classe de Assunto: I - Agravo (em Tomada de Contas Especial)
3. Agravante: Antônio Silvério de Almeida (829.***.***-49), representante
comercial
3.1. Outros Responsáveis: José Roberto Pontalti (235.***.***-04), ex-
presidente do Conselho Diretor, e Sebastião Antônio Batista (045.***.***-91), ex-
presidente
4. Unidade: Fundação Araponguense de Educação e Tecnologia (Faet)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidades Técnicas: não atuou
8. Representação legal: José Manoel Garcia Fernandes (12.855/OAB-PR), Rafael
Felipe Cita (54.385/OAB-PR), Éder Luis David (22.277/OAB-PR), Caio Augusto Nazário de
Souza (89.959/OAB-PR), Bernardo Strobel Guimarães (32.838/OAB-PR) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam, nesta fase processual,
de agravo interposto por Antônio Silvério de Almeida contra o Acórdão 1.548/2023 -
Plenário, que decretou, cautelarmente, a indisponibilidade de bens dos responsáveis desta
tomada de contas especial por um ano,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento no arts. 1º, inciso
I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 277, inciso V, e 289 do Regimento Interno, em:
9.1. conhecer do agravo interposto pelo Antônio Silvério de Almeida para, no
mérito, considerá-lo rejeitá-lo;
9.2. encaminhar cópia desta decisão ao agravante, aos demais responsáveis e
ao Ministério Público junto ao TCU, este último para que avalie a conveniência de ajustar
a medida de decretação de indisponibilidade de bens, de forma a contemplar apenas
aqueles necessários à satisfação do débito em apuração nesta TCE, atenuando, na medida
do possível, seus reflexos sobre o restante do patrimônio dos responsáveis.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2484-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.