ACÓRDÃO Nº 2483/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2483/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 010.725/2022-9
2. Grupo II - Classe de Assunto: VII - Representação
3. Responsáveis: Andréa Moreira Duarte Arraes (482.***.***-10),
Superintendente-Substituta; José Domingos Salles Bizarro (726.***.***-00), Analista de
Desenvolvimento Regional; Harley Xavier Nascimento (542.***.***-00) e José Anselmo
Moreira Bispo (295.***.***-49), Superintendentes
4. Unidade: Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do
Parnaíba (Codevasf)
5. Relator: Ministro Jorge Oliveira
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade Técnica: Secretaria de Infraestrutura Hídrica, de Comunicações e de
Mineração (SeinfraCom - extinta)
8. Representação legal: Bruna Letícia de Sousa Silva Garziera (68.356/OAB-BA),
André Mariano Cunha (40198/OAB-BA), Elaine dos Santos Silva (21511/OAB-PA), Roberto
Rosa Gomes (41384/OAB-BA), Victor Silveira Araújo (47200/OAB-BA) e outros
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação autuada em
atendimento ao item 9.7 do Acórdão 1.170/2022 - Plenário com o objetivo de apurar o
descumprimento, pelos agentes da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São
Francisco e do Parnaíba (Codevasf), de determinação expedida pelo Acórdão 1.213/2021
- Plenário para que, em relação aos pregões para pavimentação por meio de
paralelepípedos, fosse realizada, previamente, pesquisa do preço local do insumo e não
fosse autorizada a adesão de outras entidades,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, com fundamento nos arts. 235 e 237, inciso VI e parágrafo único, do
Regimento Interno/TCU e ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer desta representação para, no mérito, considerá-la procedente;
9.2. acolher as razões de justificativa apresentadas por Andréa Moreira Duarte
Arraes, José Domingos Salles Bizarro, Harley Xavier Nascimento e José Anselmo Moreira
Bispo;
9.3. encaminhar cópia dessa decisão aos responsáveis e à Codevasf; e
9.4. arquivar os presentes autos.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2483-
49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira (Relator),
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.