ACÓRDÃO Nº 2481/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2481/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 037.088/2023-8.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Administrativo.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei n.
8.443/1992)..
4. Órgão/Entidade: não há.
5. Relator: Ministro Aroldo Cedraz.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tecnologia da
Informação (AudTI).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos de proposta de fiscalização
encaminhada pela Secretaria de Controle Externo de Governança, Inovação e
Transformação Digital do Estado (SecexEstado), na modalidade Operacional.
Acordam os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. autorizar a realização da fiscalização integrante do PROTEGE-TI 2023, na
modalidade proposta, com o objetivo de avaliar a gestão de respostas a incidentes de
segurança da informação dos órgãos auditados;
9.2. orientar a Segecex, por meio da SecexEstado e da AudTI, a:
9.2.1. assegurar a obtenção de anuência expressa de autoridade competente
dos órgãos auditados, prévia à realização de procedimentos de auditoria que envolvam a
simulação de ataques ou a exploração de possíveis vulnerabilidades de controles
administrativos, técnicos e organizacionais;
9.2.2. assegurar que a realização de tais procedimentos seja acompanhada por
servidor da área de TI da organização auditada, previamente designado para tanto por
autoridade competente;
9.2.3. submeter à análise do Relator as propostas de ações de capacitação e
disseminação de conhecimento após a execução da presente fiscalização, quando da
elaboração do respectivo relatório;
9.3. restituir os autos à Segecex/SecexEstado para as providências
necessárias.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2481-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz (Relator), Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.