ACÓRDÃO Nº 2480/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2480/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 045.606/2012-9.
1.1. Apensos: 042.881/2018-8; 042.831/2018-0; 000.521/2022-1;
000.520/2022-5; 042.861/2018-7; 042.829/2018-6; 042.873/2018-5; 000.512/2022-2;
042.828/2018-0; 000.518/2022-0; 042.826/2018-7; 042.832/2018-7; 042.634/2018-0;
042.869/2018-8; 042.877/2018-0
2. Grupo II - Classe de Assunto: IV - Tomada de Contas Especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: A.g. Fialho (08.928.304/0001-25); Blima Engenharia e
Construcao Ltda - Me (05.611.321/0001-46); Consmar Construtora Rio Maravilha Ltda - Me
(69.435.089/0001-15); Dalci Pina Costa (231.***.***-15); Edmilson Lucas da Rocha Filho
(392.***.***-04); Ernani do Amaral Soares (130.***.***-04); Francisco David de Castro
Filho - Me (03.537.275/0001-57); Jeremias da Costa Filho (319.***.***-49); José Henrique
Figueira Soares (924.***.***-53); Luiz Carlos de Castro Rodrigues (101.***.***-25).
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Alto Parnaíba - MA.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando
Jeremias da Costa Filho; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando Edmilson
Lucas da Rocha Filho; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando Ernani do
Amaral Soares; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando Celiano Francisco
Cavalcante da Silva; Kelton Almeida Machado (9981-A/OAB-MA), representando Francisco
David de Castro Filho - Me; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA), representando A.g.
Fialho; Janelson Moucherek Soares do Nascimento (6499/OAB-MA), Pedro Durans Braid
Ribeiro (10255/OAB-MA) e outros, representando J. de R. C. Silva; Vitélio Shelley Silva
(6740/OAB-MA), representando José Henrique Figueira Soares; Vitélio Shelley Silva
(6740/OAB-MA), representando Dalci Pina Costa; Vitélio Shelley Silva (6740/OAB-MA),
representando Consmar Construtora Rio Maravilha Ltda - Me.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada em cumprimento ao Acórdão 439/2012-Plenário, prolatado nos autos de
denúncia objeto do TC 027.564/2009-8, apensado ao TC 045.610/2012-6, em razão de
irregularidades na aplicação dos recursos transferidos pelo Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação
(Fundeb) e pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS) à Prefeitura Municipal de Alto
Parnaíba/MA no exercício de 2009,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aplicar ao Sr. Itamar Nunes Vieira a multa capitulada no art. 58, inciso IV, da Lei
8.443/1993, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tendo em vista que deixou de atender,
sem motivo justificado, as diligências encaminhadas ao município de Alto Parnaíba/MA por
força da determinação alvitrada no subitem 9.8 do Acórdão 295/2017-Plenário;
9.2. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a
notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92;
9.3. fixar novo e improrrogável prazo de 60 (sessenta) dias, contados na forma
do art. 183, inciso III, do Regimento Interno do Tribunal, para que o município de Alto
Parnaíba/MA adote as providências necessárias para regularizar o registro da propriedade
das escolas construídas nas Fazendas Boa Vista e Salina, conforme previamente
determinado pelo subitem 9.8 do Acórdão 295/2017-Plenário.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2480-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.