ACÓRDÃO Nº 2479/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2479/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 019.729/2023-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Representação.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: B. M. da Silva Ltda (10.754.376/0001-45)..
4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Manaus - AM.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
8. Representação legal: Erivelton Ferreira Barreto (5.568/OAB-AM),
representando Kaele Ltda.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de representação dando conta de
irregularidades na condução do Pregão Eletrônico 22/2023, sob a responsabilidade do
município de Manaus/AM,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. conhecer da representação, satisfeitos os requisitos de admissibilidade
constantes no art. 113, § 1º, da Lei 8.666/1993, c/c o art. 237, inciso VII e parágrafo
único, do Regimento Interno/TCU;
9.2. no mérito, considerar a presente representação procedente;
9.3. nos termos do art. 43, inciso II, da Lei 8.443/1992, ouvir em audiência o
pregoeiro responsável pela condução do pregão eletrônico 22/2023, em razão de não ter
propiciado à empresa Kaele Ltda. a possibilidade de sanear sua proposta, agindo assim
em desacordo com a jurisprudência desta Corte e com o art. 47 do Decreto
10.024/2019;
9.4. com fulcro no art. 250, inciso II, do Regimento Interno do TCU,
determinar ao município de Manaus/AM que se abstenha de renovar o contrato 6/2023-
SEMASC/FMAS, decorrente do pregão eletrônico 22/2023,
9.5. dar ciência deste acórdão ao representante, ao interessado e ao município
de Manaus/AM.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2479-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.