ACÓRDÃO Nº 2477/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2477/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 018.950/2016-7.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgãos/Entidades: Advocacia-Geral da União; Ministério da Educação;
Ministério da Fazenda (extinta); Ministério do Trabalho e Previdência Social (extinto).
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Integridade de Atos e
Pagamentos de Pessoal e de Benefícios Sociais (Sefip).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do Acórdão
1.577/2016-Plenário,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
plenária, diante das razões expostas pelo relator e com fundamento no Regimento
Interno, arts. 16, inciso V, e 243, em:
9.1. firmar entendimento de que o tempo de aluno-aprendiz, sem vínculo
empregatício com as instituições de ensino públicas:
9.1.1. somente pode ser considerado, para fins de aposentadoria estatutária,
se exercido até 26/2/1967, véspera da publicação do Decreto-Lei 200;
9.1.2. apenas servidores que tenham sido regidos pela Lei 1.711/1952 fazem
jus ao cômputo desse tempo;
9.1.3. independentemente da data da aposentação, é indispensável a
comprovação do efetivo labor na execução de encomendas para demonstrar a condição
de aluno-aprendiz, como já mencionado no Acórdão 2.024/2005-Plenário e corroborado
pelo Supremo Tribunal Federal nos precedentes MS 31.518 (rel. Ministro Marco Aurélio;
julgado pela Primeira Turma em 7/2/2017) e MS 32.859 MC (apreciado monocraticamente
pelo Ministro Marco Aurélio em 17/5/2014);
9.1.4. eventuais certidões emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social
para aposentadorias concedidas até a data de publicação desta deliberação, concernente
ao tempo de aluno-aprendiz e nas quais tenham sido considerados tempo de serviço a
partir de 27/2/1967, somente serão aceitas para servidores que tenham sido regidos pela
Lei 1.711/1952 e mediante pagamento de contribuição previdenciária, ainda que de forma
indenizada, hipótese na qual esse tempo será equiparado a tempo privado, uma vez em
dissonância com as disposições do art. 111 do Decreto-Lei 200/1967;
9.2. firmar entendimento de que a averbação de tempo de aluno-aprendiz
com vínculo de emprego com a administração pública:
9.2.1. requer comprovação mediante a apresentação da Carteira de Trabalho
e Previdência Social (CTPS) devidamente assinada pela instituição de ensino pública;
9.2.2. somente é aceitável se decorrente de serviço prestado até a
promulgação da Constituição de 1988, que estendeu a todos os cargos e empregos
públicos a exigência de prévia aprovação em concurso público;
9.3. sem prejuízo das diretrizes estabelecidas no Acórdão 2.024/2005-Plenário,
aplicáveis a todos os atos de aposentadoria já emitidos e ainda não apreciados, o
entendimento constante dos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4, 9.2.1 e 9.2.2 é aplicável às
aposentadorias concedidas à conta do Regime Próprio de Previdência dos Servidores
Federais (RPPS Federal) a partir da publicação desta deliberação;
9.4. determinar à Secretaria Federal de Controle Interno que, sem prejuízo das
orientações constantes do Acórdão 2.024/2005-Plenário:
9.4.1. oriente os diversos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia
(IFT) no sentido de que:
9.4.1.1. a emissão de certidão de tempo de aluno-aprendiz sem lastro em
prova documental pode gerar responsabilização do gestor pelos danos causados à
administração e aplicação de multa;
9.4.1.2. a emissão de certidão de aluno-aprendiz relativa a tempo de serviço
prestado a partir de 27/2/1967 requer a existência de vínculo de emprego, comprovado
mediante CTPS devidamente assinada;
9.4.2. oriente os diversos órgãos e entidades do Poder Executivo, inclusive as
Forças Armadas, sobre o entendimento firmado nos subitens 9.1.1, 9.1.2, 9.1.3, 9.1.4,
9.2.1 e 9.2.2, aplicável às concessões de aposentadorias à conta do RPPS Federal ou de
benefícios para os quais seja considerado o tempo de serviço público, sem prejuízo das
diretrizes fixadas no Acórdão 2.024/2005-Plenário;
9.5. recomendar à Secretaria-Geral de Controle Externo que inclua, em futuro
plano de auditoria, fiscalização a ser realizada nos IFT para que sejam averiguados os
procedimentos adotados para a emissão certidão de tempo de serviço de aluno-aprendiz,
inclusive seu lastro documental, tendo em vista as diretrizes estabelecidas no Acórdão
2.024/2005-Plenário e os entendimentos firmados neste acórdão;
9.6. encaminhar cópia integral desta deliberação à Advocacia-Geral da União;
ao Ministério da Previdência Social; ao Instituto Nacional do Seguro Social e à
Procuradoria Especializada junto a essa entidade; à Secretaria Federal de Controle Interno
e à Comissão de Jurisprudência desta Corte.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2477-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.