ACÓRDÃO Nº 2476/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2476/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 017.078/2020-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Denúncia
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992)
4. Órgão: Prefeitura Municipal de Pracuúba/AP
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler
6. Representante do Ministério Público: não atuou
7. Unidade técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde)
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que versam denúncia a respeito de
suposta movimentação irregular e utilização indevida de recursos oriundos do Fundo
Nacional de Saúde (FNS) destinados ao Fundo Municipal de Saúde (FMS) de
Pracuúba/AP,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
Plenária, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer da presente denúncia, satisfeitos os requisitos de
admissibilidade previstos nos arts. 234 e 235 do RITCU e no art. 103, § 1º, da Resolução
TCU 259/2014;
9.2. quanto ao mérito, considerá-la procedente;
9.3. aplicar à sra. Belize Conceição Costa Ramos (388.***.***-04) e aos srs.
Jair Avelar Moreira (165.***.***-49) e Nailson José de Siqueira (004.***.***-16),
individualmente, a multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos do art.
58, inciso II, da Lei 8.443/1992, fixando-lhes o prazo de 15 (quinze) dias, a contar das
notificações, para que comprovem, perante o Tribunal (art. 214, inciso III, alínea "a", do
Regimento Interno/TCU), o recolhimento das dívidas ao Tesouro Nacional, atualizadas
monetariamente desde a data deste acórdão até a dos efetivos recolhimentos, se forem
pagas após o vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.4. autorizar, desde logo, nos termos do art. 28, inciso II, da Lei 8.443/1992,
a cobrança judicial das dívidas caso não atendidas as notificações;
9.5. encaminhar à Secretaria de Atenção Primária à Saúde (Saps), do
Ministério da Saúde, cópia integral deste processo, para conhecimento dos fatos e, se for
o caso, adoção das medidas pertinentes, nos termos do art. 106, § 3º, da Resolução TCU
259/2014 (alterada pela Resolução TCU 323/2020);
9.6. conforme instruções contidas no Memorando-Circular 1/2021-Segecex, e
com fundamento no art. 106, § 6º, inciso I, da Resolução TCU 259/2014, com redação
dada pela Resolução TCU 323/2020, informar ao Ministério da Saúde que o registro
sintético das providências adotadas deve ser publicado na seção "Transparência e
prestação de contas" de seu sítio oficial, bem como que o referido registro deve ser
encaminhado à unidade técnica por meio eletrônico, no caso, por intermédio do sistema
Conecta, consoante previsto no § 4º do art. 9º da Instrução Normativa TCU 84/2020 e no
§ 2º do art. 8º da Decisão Normativa TCU 187/2020;
9.7. dar ciência do presente acórdão aos responsáveis e ao denunciante;
9.8. levantar o sigilo que recai sobre as peças destes autos, à exceção
daquelas que contenham informação pessoal do denunciante, nos termos dos arts. 104,
§ 1º, e 108, parágrafo único, da Resolução TCU 259/2014; e
9.9. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 169, inciso V, do RITCU.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2476-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.