ACÓRDÃO Nº 2473/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2473/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 009.691/2022-7.
1.1. Apenso: 014.532/2023-9
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessados: Empresa Brasileira de Participações Em Energia Nuclear e
Binacional S.a. - Enbpar (43.913.162/0001-23); Indústrias Nucleares do Brasil S.a.
(00.322.818/0001-20); Ministério de Minas e Energia.
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Energia Elétrica; Autoridade
Nacional de Segurança Nuclear; Eletronuclear S.a.; Empresa Brasileira de Participações
Em Energia Nuclear e Binacional S.a. - ENBPar; Indústrias Nucleares do Brasil S.a.;
Ministério da Economia (extinto); Ministério de Minas e Energia.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica).
8. Representação legal: Ana Dorotéa Veras Costa, Roberto Endrigo Rosa e
outros, representando Secretaria do Tesouro Nacional.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de auditoria
operacional para avaliar se as ações previstas e adotadas pela Indústrias Nucleares do
Brasil S.A. (INB) são suficientes para viabilizar a sustentabilidade econômico-financeira da
companhia, sem que a empresa necessite de recursos financeiros oriundos do
controlador para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. diligenciar ao Ministério de Minas e Energia (MME), com base no art.
157 do Regimento Interno do Tribunal, visando à eficiência na alocação de custos e
ouvidos os agentes interessados, como o Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Indústrias Nucleares do Brasil
S.A. (INB), a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
(ENBPar), a Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), a Autoridade Nacional de Segurança
Nuclear (ANSN), a Comissão Nacional de Energia Elétrica (Cnen), e outros que entender
pertinentes, que apresente, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, planos e estudos
que considerem:
9.1.1. o tratamento adequado à lacuna regulatória existente quanto à falha
de mercado identificada relativa ao custo de combustível nuclear, especificamente o
monopólio-monopsônio entre a INB e a Eletronuclear, tendo em vista que a saída da
INB do orçamento fiscal da União poderá conduzir a efeitos indesejados na tarifa de
energia elétrica, já que os custos de produção do combustível nuclear são integralmente
repassados ao consumidor;
9.1.2. eventuais aprimoramentos na governança das despesas relacionadas ao
combustível nuclear e à plena transparência nas negociações entre a INB e a
Eletronuclear, como forma de estabelecer preços de vendas competitivos entre as
empresas e custo justo aos consumidores de energia elétrica;
9.2. recomendar à INB e à ENBPar, com fundamento no art. 250, inciso III do
Regimento Interno do Tribunal, c/c art. 11, da Resolução-TCU 315/2020, que, no prazo
de 180 (cento e oitenta) dias, realize estudo de viabilidade para a redução do
comprometimento da receita operacional líquida (ROL) da INB com gastos de pessoal,
material, outros serviços de terceiros e outras despesas correntes (PMSO),
especialmente com pessoal, a patamar compatível com a sustentabilidade econômico-
financeira da companhia, contendo estratégias, recomendações, metas e indicadores;
9.3. recomendar à INB, com fundamento no art. 250, inciso III do Regimento
Interno do Tribunal, c/c art. 11, da Resolução-TCU 315/2020, que:
9.3.1. a partir da próxima revisão do planejamento empresarial, considerando
que a correção das fragilidades identificadas no fluxo de caixa projetado até 2028 almeja
um planejamento mais aderente às despesas estratégicas da companhia, contribuindo
para o fortalecimento da sua sustentabilidade econômico-financeira, realize o
aperfeiçoamento das premissas utilizadas no referido fluxo de caixa, distinguindo os
recursos destinados contratualmente à constituição de fundos do resultado do saldo em
caixa e incorporando os downsides e upsides decorrentes da formação de um estoque
contingencial de matéria-prima;
9.3.2. elabore o plano de formação do estoque contingencial de matéria-
prima, em especial de urânio, contendo estratégias, recomendações, metas e
indicadores;
9.3.3. realize a avaliação econômico-financeira sobre a viabilidade de novas
minas em Caetité/BA, incluindo a prospecção de alternativas de estruturação desses
projetos via financiamento -Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES), debêntures de infraestrutura, linhas de Project Finance, entre outras
possibilidades; e
9.3.4. realize estudos necessários à expansão de receitas, em função das
novas possibilidades de negócio abertas pela Lei 14.514/2022, incluindo a prospecção de
alternativas de estruturação desses projetos via financiamento (BNDES, debêntures de
infraestrutura, linhas de Project Finance, entre outras possibilidades);
9.3.5. elabore um plano para institucionalizar sua política comercial, com
diretrizes que incentivem a eficiência na produção do elemento combustível nuclear,
bem como para documentar como são efetuados os procedimentos específicos das
negociações contratuais, com o método, a premissa e os dados utilizados para a
formação do preço, incluindo a periodicidade e a maneira como será implementada a
revisão desses procedimentos, além de sistematizar a realização de pesquisas em
publicações internacionais, com as ressalvas pertinentes, para verificar se os preços do
elemento combustível, ajustados e revisados ao longo dos anos, encontram equivalência
no mercado internacional;
9.3.6. desenvolva plano de ação para a adequada gestão dos riscos
identificados, com a definição de atividades rotineiras de monitoramento e ações para
o devido tratamento dos riscos; e
9.3.7. atualize, conjuntamente à sua controladora, suas normas internas
referentes à política de gestão de riscos, diante de sua transição para estatal não
dependente do Orçamento Fiscal e da necessidade de adequação às normas
daENBPar;
9.4. determinar à Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica e
Nuclear (AudElétrica), com base no art. 243 do Regimento Interno do Tribunal, que
monitore o teor das recomendações proferidas nos subitens 9.2 e 9.3, bem como, no
novel processo constituído para tal fim, avalie o mérito da resposta à diligência
empreendida no subitem 9.1 supra; e
9.5. encaminhar cópia desta decisão, acompanhada do relatório à peça 154,
ao Ministério de Minas e Energia (MME), ao Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE), à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), à Indústrias Nucleares do Brasil
S.A. (INB), à Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
(ENBPar), à Eletronuclear S.A. (Eletronuclear), à Autoridade Nacional de Segurança
Nuclear (ANSN), à Comissão Nacional de Energia Elétrica (Cnen), à Comissão de
Infraestrutura do Senado Federal e à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos
Deputados.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2473-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (na Presidência), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator), Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Jorge Oliveira,
Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.