ACÓRDÃO Nº 2472/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2472/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 000.853/2023-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Solicitação de Solução Consensual.
3. Interessado: Rumo Malha Paulista S.A. (02.502.844/0001-66).
4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional de Transportes Terrestres; Assessoria
Especial de Controle Interno do Ministério dos Transportes; Ministério dos Transportes;
Secretaria-Executiva do Ministério dos Transportes.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
5.1. Revisor: Ministro Augusto Nardes.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Solução Consensual e
Prevenção de Conflitos (SecexConsenso).
8. Representação legal: Ana Flavia Christofoletti de Toledo (OAB/SP 228.976),
Carlos Eduardo Benato (OAB/PR 46.353) e outros.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de solicitação de solução
consensual, prevista na IN-TCU 91/2022, formulada pela Agência Nacional de Transportes
Terrestres (ANTT), que tem com objeto a alteração do Caderno de Obrigações da
Concessionária Rumo Malha Paulista (RMP) definido no contexto da prorrogação
antecipada do contrato de concessão da ferrovia Malha Paulista;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. aprovar, nos termos dos arts. 11 da Instrução Normativa TCU 91/2022,
a proposta de solução consensual objeto deste processo, autorizando a assinatura, pela
Presidência do TCU, do "Termo de Autocomposição", desde que conste no item 4 da
minuta do aludido termo que o adicional de vantajosidade não exclui as obrigações
previstas na cláusula 7 do segundo termo aditivo ao contrato de concessão da Rumo
Malha Paulista, bem como não quita os valores porventura decorrentes do inventário
atualizado de ativos e passivos da ferrovia descritos na referida cláusula;
9.2. restituir os autos à SecexConsenso, em atenção ao disposto no art. 11,
§ 1º, da Instrução Normativa TCU 91/2022, para que, em conjunto com as partes
envolvidas na negociação, providencie a inclusão da cláusula condicionante de que trata
o subitem anterior desse acórdão;
9.3. notificar da presente decisão a Agência Nacional de Transportes
Terrestres, o Ministério dos Transportes e o representante legal nestes autos da Rumo
Malha Paulista S.A.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2472-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Revisor), Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo
(Relator), Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros com voto vencido: Augusto Nardes (Revisor) e Jorge
Oliveira.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.