ACÓRDÃO Nº 2471/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2471/2023 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 044.579/2020-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: V - Auditoria.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Congresso Nacional (vinculador).
4. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit no Estado do Paraná -
DNIT/MT.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Rodoviária e de Aviação Civil (AudRodoviaAviação).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos que tratam de auditoria realizada
no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), especificamente na
Superintendência Regional do Dnit no Estado do Paraná, sobre a contratação, no âmbito
do regime diferenciado de contratações, dos serviços de elaboração de projetos e
execução de obras de pavimentação da BR-376;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar o arquivamento dos autos, com fundamento no art. 169, V, do
RITCU; e
9.2. dar ciência desta deliberação à Superintendência Regional do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes no Estado do Paraná.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2471-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo,
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.