ACÓRDÃO Nº 2468/2023 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 2468/2023 - TCU - Plenário
1. Processo TC 022.608/2022-2.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Relatório de Levantamento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
3.2. Responsável: Identidade preservada (art. 55, caput, da Lei 8.443/1992).
4. Órgão: Ministério da Saúde.
5. Relator: Ministro Vital do Rêgo.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de relatório de levantamento que
teve por objetivo avaliar a participação das organizações sociais (OS) e entidades
congêneres nos serviços assistenciais de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. encaminhar o apêndice 11 (peça 48) à Câmara dos Deputados, para
subsidiar os debates do PL 10.720/2018;
9.2. aprovar o plano de ação detalhado no apêndice 1 (peça 49);
9.3. determinar, desde já, à Segecex que inclua no seu plano de fiscalização
a realização de uma auditoria coordenada com os tribunais de contas estaduais e
municipais com o objetivo de avaliar a participação das organizações sociais nos serviços
de saúde locais, observando, por exemplo, os critérios para seleção dessas organizações,
mecanismos adotados para o acompanhamento da execução dos contratos de gestão e
comprovação das despesas realizadas, a qualidade do serviço prestado, entre outros;
9.4. notificar da presente decisão o Ministério da Saúde; o Instituto Brasileiro
das Organizações Sociais de Saúde (Ibross); os Grupos de Trabalho do Instituto Rui
Barbosa (IRB) - Saúde e Eficiência na Saúde; o Comitê Técnico de Saúde do Instituto Rui
Barbosa (IRB); o Grupo de Estudos Transferência do Gerenciamento de Serviços de
Saúde (IRB/Atricon); a Controladoria-Geral da União; o Conselho Nacional de Secretários
de Saúde (Conass); o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems);
e o Grupo de Estudos em Economia da Saúde e Criminalidade (GEESC) do
Cedeplar/UFMG;
9.4. manter o sigilo das demais peças deste processo, inclusive dos apêndices
que compõem o relatório, nos termos dos itens 119 e 120 do Roteiro de Levantamento,
aprovado pela Portaria-Segecex 5/2021.
10. Ata n° 49/2023 - Plenário.
11. Data da Sessão: 29/11/2023 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
2468-49/23-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Bruno Dantas (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes, Aroldo Cedraz, Vital do Rêgo (Relator),
Jorge Oliveira, Antonio Anastasia e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministro-Substituto presente: Augusto Sherman Cavalcanti.